Título: Associação defende direito adquirido
Autor: Fausto Macedo
Fonte: O Estado de São Paulo, 10/07/2006, Nacional, p. A4

O desembargador Sebastião Luiz Amorim, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), afirmou que os tribunais vão cumprir a Resolução 13, mas fez uma ressalva: ¿Existem situações específicas, como a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados.¿

Amorim reconhece que o CNJ tem jurisdição e competência administrativa sobre os tribunais. No entanto, adverte que ¿os vencimentos dos juízes devem ser respeitados porque essa é uma das garantias fundamentais da magistratura¿. Para o presidente da Apamagis, ¿se o governo promover uma redução (dos vencimentos), pode engessar a magistratura¿. Ele calcula que em São Paulo ¿são pouquíssimos os casos¿ de holerites que estouram o teto.

¿Eu falo pelo meu Estado, aqui não tem nenhuma aberração¿, declarou Amorim. ¿Não sei se algum Estado teria alguma anormalidade, em São Paulo não tem. Se existem vantagens, elas foram adquiridas legalmente. Todos os magistrados são favoráveis ao teto remuneratório, que é moralizador, mas tem que haver um período de transição. É preciso respeito às situações pessoais.¿

O orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo para 2006 é de R$ 3,97 bilhões. O montante gasto com a folha salarial equivale a 88,95% dessa verba. O Judiciário de São Paulo tem cerca de 45 mil funcionários, 1.650 juízes e 360 desembargadores. Segundo o TJ, um juiz ganha R$ 10.867,73 e um desembargador, R$ 16.466.28.

A assessoria da presidência do TJ anotou que a corte, ¿como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em habeas-corpus, entende que devem ser mantidos os benefícios garantidos pela Constituição¿. O limite só valeria mesmo para novos juízes: ¿Os magistrados que ingressarem na carreira depois da regulamentação devem se adaptar às novas regras do CNJ.¿

Na última terça-feira, cinco entidades de classe divulgaram nota de apoio ao teto. ¿A fixação dos subsídios é medida importante de moralização e transparência no serviço público¿, sustentam os dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).