Título: Orçamento impositivo passa em primeiro turno no Senado
Autor: Eugênia Lopes
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/07/2006, Nacional, p. A7

O Senado aprovou ontem em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que torna o orçamento da União, o de Estados e de municípios impositivo. Por ele, presidente da República, governadores e prefeitos serão obrigados a executar o orçamento sob o risco de crime de responsabilidade.

Mas a proposta tem ainda longo caminho de tramitação: ser votada em segundo turno pelo Senado e depois apreciada pela Câmara.

A emenda determina que a proposta orçamentária seja votada até o fim de dezembro.