Título: Votação da Super-Receita é adiada para agosto
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/07/2006, Economia & Negócios, p. B5

A pedido do próprio governo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para agosto a votação do projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, também chamada de Super-Receita. O líder do governo no Senado, Romero Jucá, disse ontem que as alterações feitas pelo relator do projeto, Rodolpho Tourinho (PFL-BA), poderão "inibir a fiscalização" e, por isso, devem ser mais bem analisadas.

Tourinho incluiu no texto uma série de propostas previstas em outro projeto de lei, em tramitação no Senado desde 1999, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) considerou, em nota técnica lida ontem na CAE pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que as mudanças feitas por Tourinho dificultam o combate às fraudes e à sonegação fiscal, impedem o lançamento do crédito tributário e protelam a cobrança de débitos tributários, além de lesar o caixa da Previdência.

Com as advertências da Unafisco, até mesmo senadores oposicionistas, como o senador Jefferson Peres (PDT-AM), votaram com o governo pelo adiamento da votação. "A manifestação da Unafisco me deixou preocupado, pois, da mesma forma que desejo defender o contribuinte contra os excessos do Fisco, tenho igual preocupação em defender o Fisco contra as brechas legais que facilitam a sonegação."

Uma das mudanças prevê que a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial. Na nota, a Unafisco diz que, com a medida, o "Fisco estará impedido de descaracterizar a personalidade jurídica de empresas 'laranjas' e lançar o crédito tributário na pessoa que se acobertou". Por isso, a entidade diz que o projeto "dificulta, ainda mais, o combate às fraudes e à sonegação, facilitando a vida do sonegador".