Título: Repressão a drogas tem nova lei
Autor: Lisandra Paraguassú
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/07/2006, Metrópole, p. C9

O presidente Lula sancionará nos próximos dias lei que fixa diretrizes para as políticas públicas sobre drogas, torna mais rigorosa a repressão aos traficantes e propõe penas alternativas para o usuário de drogas. Aprovado ontem pelo Senado, o projeto prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão para quem vender, transportar ou produzir drogas, além de multa de R$ 500 a R$ 1.500 por dia.

Em relação ao usuário, prevê que quem adquirir, transportar, guardar ou for flagrado com drogas para consumo pessoal será advertido sobre seus efeitos e terá de prestar serviços à comunidade e comparecer a programa educativo. Se não cumprir as penas, o juiz pode determinar a prisão pelo período de 6 meses a 2 anos. "O mais importante é que o usuário passa a ter direito a tratamento e não mais a pena restritiva de liberdade", disse o senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator do projeto de lei. Ele explicou que hoje a lei não prevê penas alternativas para os usuários.

O projeto cria o Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas (Sisnad). Prevê que as redes de saúde de União, Estados e municípios desenvolvam programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas. Estabelece ainda a inclusão dos parentes do usuário como alvo das políticas de atenção e reinserção social.

A proposta autoriza a União a fazer convênios com os Estados para prevenção e repressão ao tráfico e ao uso indevido de entorpecentes. Segundo Tuma, o projeto foi discutido com a Secretaria Nacional Antidrogas, vinculada à Presidência.