Título: Comissão do Senado aprova novo drible na Lei Fiscal
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/06/2006, Nacional, p. A12

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de resolução que permite que Estados e municípios inadimplentes com FGTS, PIS-Pasep, Cofins, INSS e instituições financeiras realizem novas operações de crédito, até 31 de dezembro. A Resolução 43 do próprio Senado, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe Estados e municípios inadimplentes de obter empréstimo novo. O projeto será agora votado pelo plenário no Senado.

Uma exceção ao que dispõe a Resolução 43 já fora aberta em dezembro do ano passado, quando outra decisão do Senado deu prazo até 31 de maio de 2006 para que os inadimplentes pudessem obter empréstimos. A partir de 1º de junho deste ano, a regra prevista na Resolução 43 voltaria a vigorar. O argumento utilizado na época foi que os governadores e prefeitos necessitavam de prazo para se adaptarem ao novo Cadastro Único de Convênio (Cauc) do Tesouro Nacional, sistema utilizado para identificar os inadimplentes.

Pelo texto da Resolução 43, um órgão ou entidade de um Estado ou de um município não poderá contratar operação de crédito se qualquer outro órgão ou entidade do mesmo Estado ou município estiver inadimplente. O Cauc permitiu ao Ministério da Fazenda um controle mais eficaz de todos inadimplentes.

Os governadores e prefeitos resistem à entrada em vigor do novo sistema e, por isso, entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o Cauc é inconstitucional. Os governadores obtiveram liminar favorável, mas o plenário do STF ainda não julgou a ação.

O projeto de resolução aprovado ontem foi apresentado pela senadora Iris de Araújo (PMDB-GO) e relatado por Luiz Otávio (PMDB-PA), presidente da CAE. Em seu parecer favorável, Luiz Otávio alega que o prazo de 31 de maio não foi suficiente.

Segundo ele, a própria Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio de mudança em instrução normativa, deu prazo até 31 de dezembro para que os inadimplentes possam receber transferências voluntárias da União.

De dezembro de 2005 a 31 de maio deste ano, o Senado aprovou 12 empréstimos a Estados e municípios, no valor total de US$ 675,2 milhões. Os técnicos consultados ontem não souberam informar se os Estados e municípios que obtiveram esses empréstimos estavam inadimplentes ou não. Informações do Ministério da Fazenda dão conta que pedidos de empréstimos de outros quatro Estados deverão chegar ao Senado nos próximos dias.