Título: A toga e a política
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/06/2006, Notas e Informações, p. A3

Indicada para ocupar a vaga do ex-ministro Nelson Jobim no Supremo Tribunal Federal (STF), a ex-procuradora do Estado de Minas Gerais Carmem Lúcia Antunes Rocha anunciou, em conversa com jornalistas, que escolheu dois objetivos principais para balizar sua atuação judicial. O primeiro é acabar com o que chamou de "exclusão social da maior parte da população" no acesso ao Judiciário. O segundo objetivo é "tornar efetivos" os direitos garantidos pela Constituição. "Toda a vez que eu der um voto, vou pensar: a dona Joana, de Espinosa, entende?", afirmou ela, citando a cidade mineira onde nasceu e prometendo visitar municípios pobres de todo o País para "aproximar a população de seus direitos".

Apesar de terem sido pronunciadas em caráter informal, essas declarações mostram a disposição da ministra de adotar, na mais alta corte do País, a mesma combatividade política que a caracterizou como participante assídua dos congressos da OAB, como chefe da Procuraria do Estado na gestão do então governador Itamar Franco e como signatária de manifestos de juristas contra a "globalização neoliberal" e contra privatizações de empresas estatais, como no caso da Companhia Vale do Rio Doce. O problema é que o engajamento político é incompatível com a função judicial, que se destaca pela neutralidade e pela imparcialidade.

Por isso, as palavras da ministra Carmem Lúcia causam apreensão. Se deixar de lado a isenção e a objetividade em seus julgamentos, para atuar como "ministra do social", ela estará misturando papéis e disseminando incerteza jurídica. E a principal função de um magistrado do STF, que detém a última palavra em matéria de interpretação das leis, é garantir a segurança do direito e atuar como guardião máximo da coerência e da racionalidade do sistema jurídico.

Um dos problemas mais graves do País sempre foi a imprevisibilidade dos tribunais. Esse problema se agravou com o advento da Constituição, cuja redação muitas vezes ambígua e imprecisa ampliou a discricionariedade da magistratura. Em nome de princípios jurídicos vagos, como o da "função social da propriedade", o da "função social do contrato", o da construção de uma "sociedade justa e solidária" e o da "garantia do desenvolvimento nacional", por exemplo, juízes de diferentes instâncias passaram a interferir na regulação do meio ambiente, da defesa da concorrência, dos serviços públicos e dos mercados de crédito e aluguel.

Graças à estrutura monocrática da Justiça brasileira e à autonomia funcional concedida a seus integrantes, permitindo-lhes decidir independentemente da jurisprudência dos tribunais superiores, muitos magistrados passaram a tolerar o desrespeito à propriedade privada e às obrigações contratuais, favorecendo grupos específicos - trabalhadores, consumidores, devedores e inquilinos -, como se a inadimplência fosse uma forma de promover a redistribuição da riqueza.

Em vez de fazer uma interpretação rigorosa das leis e exigir o cumprimento do que foi livremente acertado pelas partes, esses magistrados, desconhecendo noções básicas de economia e com intenção de proteger o que imaginam ser a parte mais fraca nos litígios, passaram a se ver como "agentes de transformações sociais". No entanto, ao politizar a Justiça, suas decisões acabaram gerando a incerteza jurídica, que inibiu investimentos, ampliou a taxa de risco de empréstimos, levou instituições financeiras a cancelar linhas de crédito e elevou os custos das transações, minando a eficiência da economia e comprometendo, com isso, a geração de empregos, riquezas e bem-estar social.

Os magistrados brasileiros, como é sabido, não são eleitos pela população, não detêm mandato popular nem correm o risco de não serem reconduzidos ao cargo caso sua "atuação política" desagrade ao eleitorado. Sua função é eminentemente técnica, o cargo é vitalício e todos têm o direito à inamovibilidade. No Estado de Direito, ensinam os manuais jurídicos, o preço da independência e da autonomia da Justiça é a isenção e a neutralidade de seus integrantes. Resta esperar que a nova ministra do STF, que toma posse amanhã, se recorde dessa lição.