Título: Pela Câmara, empregado doméstico terá direito a FGTS
Autor: Vânia Cristino, Denise Madueño
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/06/2006, Economia & Negócios, p. B6

Pode ficar mais caro para a classe média contratar empregados domésticos. A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Medida Provisória 224 que permite ao empregador descontar do Imposto de Renda a contribuição previdenciária referente ao salário do empregado - até o limite de 12% de um salário mínimo. Mas, o que seria um incentivo para a formalização desse tipo de emprego acabou criando despesa adicional. Ao mesmo tempo em que permitiu o desconto, como queria o governo, a Câmara tornou obrigatório para os patrões o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor do empregado.

A MP, que já passou pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O líder interino do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), não sabe ainda se o governo vai vetar essa parte do projeto.

Ele teme que o incentivo criado para que milhares de empregados domésticos passassem a ter a carteira assinada acabe sendo anulado pela obrigatoriedade do pagamento do FGTS.

O recolhimento ao FGTS corresponde a 8% do salário do empregado e, de acordo com o projeto, os domésticos também passam a ter direito à multa de 40% do saldo acumulado no fundo no caso de demissão sem justa causa. "A meta era produzir um incentivo mas, se são criadas novas obrigações, temos de ver se o incentivo permanece", disse Albuquerque. Na opinião do deputado, há uma contradição entre permitir o desconto da contribuição previdenciária no IR e tornar obrigatório o recolhimento do FGTS. A MP chegou à Câmara com 10 emendas aprovadas pelo Senado.

Mediante acordo, a Câmara manteve cinco emendas, entre elas a que reduz a zero o Imposto de Renda para a compra de aviões e a que permite a renegociação das dívidas de crédito rural pelos pequenos agricultores do Nordeste e da Amazônia.

Pelo texto aprovado pela Câmara, o desconto do IR para o doméstico voltou a ser permitido apenas para um empregado. Senadores haviam alterado o projeto para incluir 2 empregados no benefício. No entanto, numa casa em que o casal faz declaração de IR separadamente, cada declarante poderá fazer o desconto da contribuição previdenciária de um empregado.