Título: Marco Aurélio quer rever fundo
Autor: Mariana Caetano
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/07/2006, Nacional, p. A4

Promessa unânime entre os candidatos, a reforma política terá de rever o financiamento dos partidos e as regras do fundo que mantém as siglas, com orçamento neste ano de mais de R$ 129 milhões, entre repasses da União e a arrecadação de multas. É o que defende o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello.

A Lei dos Partidos prevê que todas as multas pagas sejam revertidas para o fundo partidário, como subsídio às legendas. De sua parte, os partidos podem usar os recursos nas campanhas eleitorais, beneficiando inclusive eventuais infratores. Uma norma do TSE, porém, inibe que o partido de um candidato multado receba o valor específico daquela multa. Será beneficiado, ainda assim, com o valor arrecadado de outras multas. "É um círculo vicioso. Creio que temos aí um verdadeiro desvirtuamento do objeto. A multa é uma sanção, uma pena imposta e presume-se que seja para valer, onerando aquele que claudicou. Isso tem de passar por uma reforma da legislação", afirma Marco Aurélio.

Adepto do financiamento público de campanha, ele ataca as sucessivas anistias a multas transformadas em lei pelo Congresso. A última, referente às eleições de 1996 e 1998, virou pendenga resolvida pelo STF e produziu o ressarcimento, em 2005, de mais de R$ 600 mil. "É a história do faz-de-conta no Brasil. A Justiça impõe a multa, tenta cobrar, e o Congresso anistia. Não há um respeito maior à legislação porque se imagina que, mais na frente, haverá a anistia."

É por isso também, diz, que o valor das multas não pagas e inscritas na dívida ativa é tão alto. Há outros pontos polêmicos na lei, como o fato de que candidatos que tiveram sua prestação de contas rejeitadas pela Justiça possam disputar nova eleição.