Título: Em pauta, mordaça na segurança pública
Autor: Vannildo Mendes
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/07/2006, Metrópole, p. C3

Projeto de lei do deputado Moroni Torgan (PFL-CE) que substituiu outro, de autoria de Lincoln Portela (PL-MG), dá poder ilimitado aos agentes de segurança pública, ameaça a liberdade de informação, torna sigilosos documentos relativos a operações policiais por até 100 anos e pune quem deles tiver conhecimento e os divulgar.

O projeto foi apresentado em 2001. Acabou desengavetado por causa da crise da segurança e está pronto para ser votado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. Se aprovado, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara.

A proposta de Lincoln Portela propõe salvaguardas de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como das áreas e instalações onde tramitam. Considera sigilosos dados, informações, documentos ou materiais cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Em suma, restringe o acesso a quase tudo.

Conforme o projeto, os documentos tidos como ultra-secreto serão sigilosos por, no máximo 50 anos, podendo a autoridade responsável por eles renovar o prazo por mais uma vez, chegando aos 100 anos; os secretos, máximo de 30 anos, com possibilidade de chegar aos 60; os confidenciais, máximo de 20 anos, podendo ir a 40; e os reservados, 10 anos, chegando a 20.

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) é radicalmente contra o projeto. Ele lembrou que operações como a caçada a supostos integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, em maio, ou uma simples ação da Polícia Federal, como as dezenas que são realizadas todo mês, podem receber o carimbo de secretos. Isso, na sua opinião, é grave porque tira do cidadão qualquer possibilidade de controle sobre os organismos de segurança.

Torgan, o autor do substitutivo, é delegado da Polícia Federal. Será candidato a senador pelo Ceará na coligação com o PSDB. "No que diz respeito à manutenção do sigilo das operações, fica óbvio que é do maior interesse dos próprios policiais que desejam obter êxito no seu trabalho de investigação e de repressão aos ilícitos", afirmou Torgan.