Título: MP cambial põe Receita no controle de exportadoras
Autor: Renata Veríssimo
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/08/2006, Economia, p. B3

A medida provisória (MP) contendo a nova legislação cambial prevê o controle mais rígido das operações das empresas no exterior e transfere a fiscalização do Banco Central (BC) para a Receita Federal.

O artigo 7º da MP, que deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União, determina que as empresas que optarem por deixar no exterior até 30% dos dólares obtidos com exportações automaticamente autorizam a Receita a ter acesso ao seu movimento em bancos estrangeiros.

"A idéia não é afrouxar os controles, mas baratear as exportações", disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida.

De acordo com a MP, que tem 15 artigos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá definir o porcentual das exportações que poderá ser mantido no exterior. O governo decidiu testar a medida iniciando com 30% a flexibilização da cobertura cambial, que é a obrigação dos exportadores de trazer os dólares para o País e convertê-los em reais. Os recursos que ficarem no exterior poderão ser usados pelas empresas para quitar compromissos em outros países.

Gomes de Almeida explicou que a Receita poderá, por exemplo, verificar se as empresas estão recolhendo Imposto de Renda nas operações nas quais incide o tributo, como pagamento de juros ou contratação de advogado no exterior.

Segundo ele, as mudanças nas regras cambiais em 2005 e a internacionalização das empresas brasilerias resultaram no afrouxamento dos controles. "Com a MP, a Receita vai poder ver no que as empresas estão gastando os dólares que ficaram no exterior", disse.

Ele destacou que esse arrocho na fiscalização é o que permitirá ao BC simplificar os contratos de câmbio, outro ponto importante das mudanças. Com as novas regras, será permitido aos exportadores realizar, de forma simultânea, operações de venda e compra de dólares, o chamado bate-volta, que hoje não é possível.

100% FORA Essa permissão será para os casos em que o exportador tiver de quitar compromissos externos cujo volume supere os 30% do valor das exportações que poderão ficar fora do País. Nesse caso, os dólares podem entrar e sair no mesmo dia. Essa operação, no entanto, continuará sendo tributada pela CPMF.

A manutenção dos recursos no exterior é permitida hoje por meio da remessa internacional em reais, mas a nova medida elimina riscos da variação do câmbio entre o momento da venda e da compra dos dólares, já que as duas operações ocorrerão simultaneamente e, portanto, com a mesma taxa de câmbio.

O secretário afirmou que o efeito dessa medida está sendo atenuado pelos analistas. "Hoje, só as grandes empresas fazem essa operação. Vamos popularizar e os contratos de câmbio vão beneficiar em muito as pequenas e médias empresas", argumentou. "Vai ser uma medida muito relevante."

O secretário acredita que essa simplificação vai reduzir em 3% o custo das operações para as pequenas e médias empresas e em 2% para as grandes. De acordo com ele, o ganho é menor para as grandes porque hoje elas já se beneficiam do seu tamanho para negociar com os bancos taxas de câmbio mais favorecidas.

Ele avalia que o efeito da medida vai depender do tamanho da adesão e da velocidade com que as empresas passarão a utilizar o mecanismo. O texto da MP dará poder ao CMN para estabelecer formas simplificadas de contratação simultânea de câmbio.

CARONAS O governo também vai permitir o registro, no BC, de capitais estrangeiros já contabilizados no balanço até 2004 que ainda estão sem identificação de origem externa. Como várias empresas não registraram parte do capital estrangeiro que entrou no País como investimento, o governo abre a oportunidade para que a situação seja regularizada. Essa medida pode resultar na desvalorização do real à medida que, depois de regularizar a situação, as empresas poderão remeter para o exterior lucros e dividendos calculados sobre esse capital.

Outro ponto da MP é a liberação do pagamento, em reais, das compras nos free shops, onde as mercadorias são isentas de impostos.

Gomes de Almeida informou que a MP ainda trará outras medidas de "carona", mas garantiu que não mexem com o câmbio. Entre essas medidas estão, por exemplo, normas que regularizam operações do BNDES. "Para mim, a medida provisória teria cinco artigos, mas acabou ficando com 15 por causa dessas caronas", disse.