Título: Ministro pode ir à Câmara para falar sobre concessões
Autor: Gerusa Marques
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/07/2006, Nacional, p. A10

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara votará amanhã um requerimento para ouvir em audiência pública o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e os ex-ministros que o antecederam, Eunício Oliveira e Miro Teixeira, para discutir os critérios de renovação das concessões de rádio e TV. No domingo, o Estado revelou que pelo menos 50 deputados e 25 senadores são donos de emissoras - apesar da proibição expressa no artigo 54 da Constituição.

O requerimento foi apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que preside uma subcomissão aberta para estudar a legislação das concessões. O colegiado prepara um diagnóstico sobre as regras de renovação das permissões de rádio e TV e deverá propor, até o fim do ano, sugestões para regulamentar a Constituição.

Na Câmara, um em cada 10 parlamentares é proprietário direto - em nome próprio - de meios de comunicação. Essa situação motivou o Projor, entidade mantenedora do site Observatório da Imprensa, a entrar com um pedido de investigação no Ministério Público Federal.

A denúncia resultou de pesquisa feita pelo professor Venício de Lima, da Universidade de Brasília (UnB), que cruzou os nomes dos sócios e diretores de empresas de comunicação com os nomes dos deputados da atual legislatura.

Ontem, Erundina relatou que a Comissão de Ciência e Tecnologia muitas vezes tem de votar pedidos de renovação das concessões sem ter informações básicas, como o nome dos donos da empresa. Várias emissoras, disse ela, estão com as concessões vencidas há muito tempo e funcionam irregularmente, porque o Ministério das Comunicações não as fiscaliza.

Em entrevista coletiva, Hélio Costa alegou ontem que o ministério foi desmantelado pelo governo Fernando Henrique. E opinou que não há impedimento legal para que um parlamentar seja cotista de empresa de radiodifusão. "Ele pode ter cotas, ele não pode é ter cargo administrativo e de direção."

COTAS

A crítica de entidades da sociedade civil, porém, é sobre a questão ética, já que muitas vezes há uso político das emissoras. "Cada cabeça, uma sentença", reagiu o ministro.

Costa frisou que em abril vendeu a sua participação na Rádio Sucesso, em Barbacena (MG), após consulta à Comissão de Ética Publica. Apesar de ter transferido suas cotas, ele continua figurando como proprietário da emissora no banco de dados do ministério. "O banco está desatualizado porque o ministério foi desmantelado, não tem funcionários suficientes."

Segundo o ministro, existem hoje 40 mil processos de concessão de rádio e TV para serem analisados, sendo mais de 90% anteriores ao governo Lula. Vieram das antigas superintendências regionais do ministério, fechadas no governo passado.

Costa ressaltou, por fim, que a concessão é dada à empresa que a solicita, não à pessoa, dificultando o trabalho de verificação dos verdadeiros donos.

DEVOLUÇÃO

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou uma mensagem ao Congresso para que 225 pedidos de renovação de concessões fossem devolvidos ao ministério. Segundo Erundina, sem a documentação necessária, elas poderiam ser barradas. A suspeita é de que a devolução tenha servido para proteger parlamentares donos de emissoras.

Costa elucidou que foi ele quem pediu a Lula para retirar os processos de tramitação, baseado em um ato normativo da comissão (1/1999), que prevê a devolução se a documentação estiver incompleta. "Não estou preocupado com quem são os donos dessas empresas, estou preocupado é que são 225 empresas que simplesmente vão fechar e os funcionários vão estar desempregados", salientou. Ele assegurou que não recebeu nenhum pedido de parlamentar para retirar os processos.

Indagado sobre a polêmica, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), esclareceu que, quando um projeto é de iniciativa do Executivo, só esse Poder tem autonomia para retirá-lo. "Faço o que a lei determinar. Não posso fazer nem mais nem menos",