Título: Projeto exclui corte de despesa em 2007
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/08/2006, Economia, p. B9

A proposta orçamentária para 2007, que será encaminhada pelo governo ao Congresso até quinta-feira, não terá a regra de redução das despesas correntes. Pelo projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), elaborado pela própria equipe econômica, os gastos teriam de ser reduzidos em 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação aos deste ano.

A cúpula do governo decidiu, no entanto, não trabalhar mais com esse limite. A avaliação feita foi a de que a fórmula do ajuste das contas públicas deverá ser definida pelo novo presidente da República, eleito em outubro. Para cumprir o limite previsto no projeto da LDO, o atual governo teria que propor cortes drásticos das despesas.

Os gastos "já contratados" para 2007, ou seja, que resultam de decisões tomadas neste ano, obrigariam o governo a cortar cerca de R$ 13 bilhões de outras despesas para que o total caísse 0,1% do PIB em relação a 2006, segundo fontes governamentais.

Para se ter uma idéia, esse valor equivaleria a cortar todas as verbas previstas para o programa Bolsa-Família, o programa de prevenção e controle da Aids e o programa de medicamentos excepcionais.

Como o projeto da LDO ainda não foi aprovado pelo Congresso, o governo não está obrigado a incluir na proposta orçamentária de 2007 a regra de redução das despesas em 0,1% do PIB. Assim, a proposta que será apresentada apontará para novo crescimento dos gastos correntes no próximo ano.

A decisão de não cumprir a regra livra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva do desgaste político de propor cortes orçamentários às vésperas da eleição. Se fosse obrigado a reduzir as despesas em 0,1% do PIB, Lula teria de sugerir ao Congresso até mesmo cortes em alguns programas sociais.

Mesmo assim, segundo as fontes, o governo manterá o superávit primário de 4,25% do PIB para as contas do setor público no próximo ano, que será obtido principalmente pelo forte aumento das receitas provocado pelo crescimento de 4,75% previsto para a economia.

Desde meados de 2005, a equipe econômica tenta mostrar ao mercado que está preocupada com o crescimento acelerado das despesas correntes. Elas aumentam em ritmo superior ao do crescimento do PIB há mais de dez anos.

Os gastos correntes incluem o pagamento do funcionalismo, o custeio da máquina, os benefícios previdenciários, os programas assistenciais, o seguro-desemprego, o abono salarial, entre outros. Mas não incluem os investimentos e o pagamento de juros da dívida pública.

LIMITE

Inicialmente, a equipe econômica, na época sob orientação do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, propôs um limite para os tributos diretamente arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), que não poderiam ultrapassar 16% do PIB, e um teto para as despesas correntes, que não poderiam superar 17% do PIB.

Essa regra foi incluída no projeto da LDO válida para 2006. Mas, durante a votação do projeto no Congresso, os parlamentares criaram, com a aprovação tácita do governo, uma fórmula que acabava na prática com os limites. Assim, a arrecadação administrada pela SRF vai superar 17% do PIB este ano e as despesas correntes ficarão em torno de 18% do PIB.

Quando encaminhou ao Congresso o projeto de LDO de 2007, a equipe econômica, já sob a orientação do ministro Guido Mantega, abandonou os tetos para a carga tributária e para as despesas correntes. Mas propôs um novo tipo de limite. A regra previa a redução dos gastos correntes no próximo ano em 0,1% do PIB.

Se a regra não tivesse sido abandonada, as despesas correntes não poderiam ultrapassar 17,9% do PIB em 2007, uma vez que elas deverão ficar em 18% do PIB este ano, segundo estimativa da área técnica. Sem o limite, elas poderão atingir 18,5% do PIB no próximo ano.

O governo Lula já contratou gastos equivalentes a 0,5% do PIB para 2007, segundo projeções das fontes consultadas. Ou seja, por causa do aumento de 16,6% para o salário mínimo concedido este ano e dos reajustes de salários do funcionalismo e reformulações de carreira, as despesas com benefícios previdenciários e assistenciais e com pessoal deverão subir R$ 11 bilhões.

Nessa previsão está computado um aumento para o mínimo em maio de 2007, equivalente à variação do INPC somado ao PIB real per capita - regra que consta do projeto da LDO. O valor do PIB para 2007 é estimado em R$ 2,29 trilhões.