Título: Fim da TR adia pacote da habitação
Autor: Vânia Cristino e Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/08/2006, Economia, p. B9

O Ministério da Fazenda decidiu adiar para a próxima semana o anúncio das medidas de redução do custo do crédito imobiliário e do spread bancário porque enfrenta a resistência dos bancos e não superou as dificuldades técnicas e jurídicas. O governo não quer repetir o que aconteceu com o pacote de bondades na área de câmbio, quando as medidas foram anunciadas sem que os instrumentos legais para sua implantação estivessem concluídos. "Queremos diminuir essa brecha e deixar as medidas prontas", disse um assessor.

O maior obstáculo é matemático. "A conta não fecha para os bancos", admitiu um técnico. A pretensão do governo de fixar em 12% a parcela dos juros sobre novos financiamentos habitacionais, eliminando a correção da taxa referencial de juros (TR), representa um risco que as instituições financeiras privadas não estão dispostas a correr.

O governo não pretende obrigar os bancos a operar com a nova sistemática. Apenas adotaria uma medida para autorizá-los a oferecer uma linha de financiamento, que poderia estar atrelado ao crédito consignado, mas com os juros tabelados. E é contra esse tabelamento que os bancos estão reagindo. "Como a medida será autorizativa, com uma taxa dessas nós não trabalhamos", disse um executivo do mercado financeiro.

O sistema financeiro já trabalha com juros fixos para uma pequena parcela do empréstimo habitacional, feito fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e com taxas de mercado. Como a taxa básica é a Selic, os juros fixos para a habitação hoje giram em torno de 15% ao ano. No SFH, a taxa máxima que pode ser cobrada pelos bancos é 12% ao ano, acima da TR, mesmo indexador das cadernetas de poupança.

No SFH o indexador da taxa de captação é o mesmo do empréstimo habitacional. O governo, segundo o mercado, pode autorizar via Conselho Monetário Nacional (CMN) que uma parcela dos recursos captados junto aos poupadores possa ser aplicado com taxa fixa. Mas, se quiser mudar a regra de todo o sistema, será preciso mudar a lei. Dependendo de como fará as mudanças, várias propostas terão que vir na forma de medida provisória para poderem entrar em vigor rapidamente.

NOVA TENTATIVA

Essa não é a primeira vez que se tenta eliminar a variação da TR no financiamento habitacional. No governo Fernando Henrique Cardoso, a proposta foi estudada e até mesmo uma minuta de medida provisória chegou a ser redigida.

O governo FHC desistiu da iniciativa e concordou, na época, com o alerta técnico de que o governo estaria causando um sério transtorno no ativo das instituições, por causa do chamado descasamento das operações. Ou seja, o banco toma recursos a um determinado custo e o repassa ao mutuário a um custo mais baixo. O resultado: os esqueletos que foram deixados nos financiamentos que tinham suas prestações corrigidas pela variação dos salários.

A proposta de redução do spread também enfrenta a resistência dos bancos e problemas técnicos para sua implantação. Não é tão simples permitir a livre movimentação das contas bancárias com a garantia de que não haverá ônus tributário e financeiro a ser assumido pelos correntistas.

A concorrência, de fato, seria estimulada, mas o que não está quantificado é o risco de uma migração, por exemplo, dos correntistas de bancos públicos para bancos privados.

No pacote em estudo pelo governo ainda estão previstos recursos para o financiamento de lotes urbanizados e a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de vários materiais de construção considerados básicos.

Trata-se, na verdade, de uma possível ampliação da lista divulgada em março pelo governo. No caso dos lotes urbanizados, as incorporadoras e construtoras garantiram ao governo que têm interesse em contribuir para o crescimento ordenado dos grandes centros urbanos. Para isso e, se tiver financiamento, estão dispostos a adquirir grandes glebas de terra para revender aos mutuários finais como lotes urbanizados.