Título: Mais um avanço na Justiça
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/07/2006, Notas e Informações, p. A3

D epois de ter concentrado suas atividades em temas politicamente explosivos e relevantes, como a fixação de um teto salarial para a magistratura e a proibição da contratação de parentes de juízes, desembargadores e ministros para ocupar cargos de confiança ou comissionados, no tempo em que foi dirigido pelo então ministro Nelson Jobim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agora presidido pela ministra Ellen Gracie, passou a cuidar de casos menos polêmicos, mas de grande importância para a modernização administrativa das instâncias do Judiciário.

A iniciativa mais recente foi a assinatura de um "pacto social" entre o CNJ e o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o objetivo de descongestionar os juizados especiais cíveis, que são procurados basicamente pelos segmentos mais desfavorecidos da população, estimulando a conciliação entre as partes litigantes. Com essa medida pretende-se reduzir as pendências mais recorrentes, especialmente as que envolvem reclamações e pedidos de ressarcimento pelos clientes de grandes empresas de serviços, como lojas de departamento, supermercados, instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de serviços públicos. Atualmente, os juizados especiais cíveis são responsáveis por metade dos processos que tramitam na Justiça estadual.

O que levou o CNJ a procurar a cúpula da Justiça estadual foi um levantamento, divulgado no final de maio pelo Ministério da Justiça, que revela que 37,2% dos processos impetrados nos juizados especiais cíveis de todo o País envolvem relações de consumo, chegando a 79% no Rio de Janeiro. A partir dessa constatação, que só foi possível porque a reforma do Judiciário obrigou as diferentes instâncias e braços especializados desse Poder a uniformizar e aperfeiçoar seu sistema de coleta de dados e informações estatísticas, o CNJ sugeriu ao Colégio dos Presidentes dos Tribunais de Justiça que convocassem as empresas de serviços mais processadas para negociar um acordo.

A idéia não é nova. Ela já foi posta em prática no Rio de Janeiro há algum tempo e acaba de ser introduzida em São Paulo, com enorme sucesso, mediante a instalação de balcões de atendimento das concessionárias de serviços públicos dentro das instalações dos juizados. Nesses balcões, chamados de "Expressinho", as empresas de serviços e consumidores descontentes, estimulados por conciliadores treinados pelos Tribunais de Justiça, negociam uma solução para o litígio, evitando que ele seja convertido em ação judicial.

Com isso, todos ganham. As concessionárias e empresas de serviços reduzem gastos com advogados e custas judiciais. Os consumidores encontram uma resposta rápida para suas reclamações. E os juizados cíveis, que foram criados como alternativa de acesso à Justiça, beneficiando milhões de pessoas, mas que se encontram abarrotados de processos em razão de sua própria eficiência, podem reduzir significativamente sua carga de trabalho.

Segundo o levantamento do Ministério da Justiça, no Rio de Janeiro a empresa com maior número de reclamações é a Telemar, uma concessionária do setor telefônico. E, em São Paulo, os principais balcões de atendimento são os da Telefônica, da Embratel, da Sabesp e da Eletropaulo. Prova do sucesso dessa experiência é o fato de mais de 80% dos litígios encaminhados a esses balcões terminarem numa solução negociada, enquanto o índice médio de conciliação dos juizados cíveis estaduais é de apenas 34,5%.

A iniciativa do CNJ é mais um efeito positivo da reforma do Judiciário aprovada em 2004. Ao propor uma "agenda conjunta" com os Tribunais de Justiça e ao se comprometer a implementar as recomendações do 1º Encontro Nacional de Juizados Federais e Estaduais realizado em novembro de 2005, o órgão mostrou que não tinham razão aqueles que resistiram à sua criação, temendo interferência indevida no funcionamento dos tribunais. Ao estabelecer relações de parceria com a Justiça estadual, depois de ganhar autoridade coibindo o nepotismo judicial, o CNJ mostra a falta que fazia um órgão encarregado de articular as cortes do País, em termos operacionais e estratégicos.