Título: Pacote para incentivar compra da casa própria inclui prestação fixa
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/09/2006, Economia, p. B1

O pacote habitacional anunciado ontem pelo governo permite que os bancos concedam financiamentos habitacionais com taxa prefixada, sem a correção do valor da prestação pela Taxa Referencial (TR). Nesse caso, os juros serão limitados a uma taxa entre 14% ou 14,5% ao ano. A taxa de juros máxima ainda será definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os trabalhadores também poderão obter empréstimo consignado para comprar a casa própria, com desconto da prestação em folha. As medidas devem entrar em vigor ainda hoje.

O pacote prevê aporte de R$ 1 bilhão este ano e R$ 3,5 bilhões em 2007, por parte da Caixa Econômica Federal, para financiamentos, em condições vantajosas, às construtoras. O BNDES foi autorizado a financiar a construção de imóveis para empregados de empresas que tomarem recursos no banco, ao custo de Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mais 1% ao ano. O BNDES abrirá ainda linha de R$ 100 milhões para projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na construção.

Faz parte do pacote a redução de 10% para 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em chuveiros elétricos, bidês, sanitários, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos de plástico, e revestimentos de pavimentos, de plásticos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou mosaicos.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, disse que os 'tanquinhos' de lavar roupa e alguns produtos da área médica, que não especificou, terão o IPI reduzida. A perda de receita com a redução das alíquotas foi estimada em R$ 37 milhões.

O governo ainda apoiará a inclusão do setor de construção civil na relação dos que poderão optar pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas.

As medidas foram anunciadas em solenidade no Palácio do Planalto, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e os ministros da Fazenda, Guido Mantega, das Cidades, Márcio Fortes, e da Casa Civil, Dilma Rousseff, além de representantes da construção civil, como o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Adalberto Valadão. O objetivo, segundo Mantega, é reduzir os custos dos financiamentos e desonerar as operações habitacionais. Ele negou que o pacote seja eleitoreiro, mesmo tendo sido divulgado a duas semanas da eleição.

O presidente Lula assinou medida provisória que torna facultativo o uso da TR na correção das prestações dos financiamentos habitacionais e estabelece um limite para os juros nos empréstimos com taxa fixa. 'Não estamos extinguindo a TR', alertou Mantega. 'Fica a gosto da instituição financeira usar ou não a TR nos financiamentos.' Para ele, a competição no setor levará ao não uso da TR no médio e longo prazo.

Gomes de Almeida explicou que, a partir de hoje, os bancos terão três opções de financiamento dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Poderão continuar concedendo financiamento com TR mais juros de até 12% ao ano; oferecer empréstimos sem a TR e com juros de até 12% ao ano; ou empréstimo com juros de 12% ao ano mais uma 'TR travada', ou seja, o porcentual da TR anualizado será fixo.

Pela TR atual, o custo do financiamento fica entre 14% e 14,5%. O cálculo da 'TR travada' será definida pelo CMN. Essa última alternativa não representa redução do custo para o tomador do empréstimo, admitiu Gomes de Almeida. A vantagem, segundo ele, seria ter um financiamento com taxa fixa. Ou seja, o mutuário poderá prever o valor da prestação até o fim do contrato.

Mantega diz que os contratos sem TR tenderão a ter prestação semelhante ao custo do aluguel, que está entre 0,6% e 1% do valor do imóvel.

O mutuário terá de avaliar se o crédito habitacional consignado é vantajoso. Isso porque, em caso de demissão durante o contrato, que poderá durar 30 anos, a indenização será usada para abater a dívida. Ao perder o emprego, o mutuário terá também de renegociar seu financiamento, em condições menos vantajosas. Segundo Gomes de Almeida, num primeiro momento o crédito habitacional consignado será mais vantajoso para trabalhadores estáveis, como funcionários públicos.