Título: Pacote cambial vai além do câmbio
Autor: Fabio Graner
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/08/2006, Economia, p. B1

Pouco mais de uma semana depois de ter anunciado o pacote cambial, o governo publicou ontem no Diário Oficial a Medida Provisória 315, com as regras que visam a ajudar o setor exportador. A medida mais importante permite que os exportadores mantenham no exterior parte dos recursos obtidos com as vendas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir o porcentual dos recursos que não precisará entrar no País. Inicialmente, será de 30%.

A intenção do governo é reduzir o fluxo de dólares para o Brasil e, com isso, conter o processo de valorização do real em relação ao dólar, que tem causado protestos do setor exportador. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, estimou que o pacote poderia reduzir em US$ 20 bilhões a entrada de dólares no País.

Os recursos que ficarem no exterior deverão ser usados no pagamento de compromissos em moeda estrangeira, como importações, investimentos, dívidas e remessas de lucros. Isso possibilitará uma redução de custo para os exportadores, já que não precisará haver a entrada no País e a posterior remessa dos recursos. Sobre a parcela de 30% das exportações não incidirá CPMF, o que significará uma economia para o setor calculada em R$ 200 milhões.

O texto da MP também traz itens não relacionadas ao mercado de câmbio. A "carona" mais importante foi a renegociação de uma dívida do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Tesouro, que, na prática, amplia a capacidade de empréstimos da instituição. Outra mudança foi a redução a zero da alíquota de Imposto de Renda cobrada nas operações de leasing financeiro de companhias aéreas.

"A operação com o BNDES era uma demanda antiga e a isenção para o setor aéreo visa a ajudar ao setor como um todo. Resolvemos aproveitar para resolver essas questões. Toda MP tem sua carona", afirmou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida.

Entre as medidas voltadas para o mercado de câmbio, a MP estabelece ainda que o CMN poderá definir formas de contratos simplificados de compra e venda simultânea de dólares - o bate-e-volta. O objetivo é reduzir o custo das operações envolvendo os 70% do valor das exportações que não poderão ser mantidos fora do País, mas que, eventualmente, terão de retornar ao estrangeiro para quitar obrigações. Essas operações ainda vão pagar CPMF.

O governo dispensou de contrato de câmbio operações inferiores a US$ 3 mil. "A medida atinge turistas, mas os principais beneficiários são exportadores pequenos e quem faz remessas de valor baixo", disse Almeida. "Eles vão ter de informar somente nome, objetivo e montante da operação."

A MP passa do Banco Central para a Receita Federal a atribuição de fiscalizar os contratos de câmbio e o cumprimento das regras. Mas mantém a obrigação de os contratos serem registrados no BC. Segundo Almeida, esse reforço na fiscalização permitirá a simplificação dos contratos. Espera-se redução significativa no total de formulários preenchidos por exportadores.

A expectativa é que a medida poderá influenciar as cotações do mercado de câmbio, ajudando a conter o processo de valorização do real, já que o capital regularizado poderá agora servir de base para que as empresas remetam lucros e dividendos ao exterior. O secretário, no entanto, não quis fazer estimativas sobre esse possível impacto. A MP ainda permite que o Banco Central deixe de cobrar dívidas de multas administrativas de pequeno valor ou que sejam comprovadamente irrecuperáveis. Segundo a assessoria do BC, embora tenha caráter geral, a norma que vai regulamentar essa autorização vai limitar o alcance da medida a multas sobre operações de câmbio.