Título: Comissão muda regras para mínimo e Previdência
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/10/2006, Economia, p. B3

A Comissão Mista foi integrada por deputados e senadores de todos os partidos. Entre eles o ex-ministro do Trabalho e atual deputado Walter Barelli (PSDB-SP), pelos sindicalistas e deputados Vicentinho (PT-SP) e Luiz Antônio Medeiros (PL-SP) e pelos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Heloisa Helena (PSOL-AL), entre outros. Paim informou que o governo não participou diretamente da elaboração das propostas, embora tivesse conhecimento das discussões pois integrantes da Comissão fazem parte da base governista.

O segurado do INSS que ingressar no mercado de trabalho após a aprovação da emenda constitucional apresentada pela Comissão Mista só poderá se aposentar aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, ou 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. Quem estiver inscrito no INSS até o momento da aprovação da emenda poderá descontar, da idade mínima, um ano para cada ano de contribuição que exceder o limite de 35 ou 30 anos.

Um dos projetos aprovados acaba com o fator previdenciário, mecanismo existente hoje que define o valor do benefício de acordo com a expectativa de vida, induzindo as pessoas a se aposentarem mais tarde.

O valor da aposentadoria passará a ser calculado pela média aritmética das maiores contribuições feitas pelo segurado ao INSS, em 80% de todo o seu período contributivo. Outro projeto prevê que os reajustes dos benefícios previdenciários será feito pelo mesmo porcentual de reajuste do salário mínino. Hoje, o aposentado que ganha mais do que o mínino tem reajuste anual muito inferior ao concedido ao piso salarial.

A regra para reajuste do salário mínimo, que será permanente a partir da aprovação do projeto de lei, prevê aumento todo ano equivalente a duas vezes o crescimento real do PIB do ano anterior. Se, por exemplo, o PIB crescer este ano 3,5%, como acredita o Banco Central, o aumento real do mínimo em 2007 seria de 7%. Além disso, haveria uma correção pela inflação de maio deste ano a abril do próximo ano.

A grande novidade da proposta, no entanto, é a substituição da contribuição patronal de 20% para o INSS, que incide sobre a folha de salários, pelo aumento da alíquota da Cofins. Com essa medida, a Comissão Mista acredita que estimulará a contratação de mais trabalhadores com carteira assinada, o que também eleva a receita da Previdência Social. Pelo projeto da Comissão Mista, a alíquota da Cofins passará dos atuais 7,6% para 10%.

Idade mínima: O trabalhador que ingressar no mercado de trabalho após a mudança só poderá requerer a aposentadoria aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher

Cadastrados : O trabalhador inscrito no INSS na entrada em vigor do limite de idade terá regra de transição. Poderá reduzir o limite em um ano para cada ano de contribuição que exceder os 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher

Cálculo: A contribuição patronal de 20% que incide sobre a folha será substituída pelo aumento da Cofins. Se a empresa pagar a Cofins pelo valor agregado, a alíquota subirá de 7,6% para 10%

Correção: Além de ser corrigido pela inflação, o salário mínimo terá aumento real todo ano, equivalente a duas vezes o crescimento real do PIB do ano anterior

Unificação: Todos os benefícios previdenciários pagos pelo INSS terão o mesmo reajuste concedido ao salário mínimo

AS MUDANÇAS

A Comissão Mista Especial do Salário Mínimo do Congresso Nacional aprovou ontem, por unanimidade, quatro projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional (PEC) que instituem uma política permanente de reajuste do salário mínimo e alteram as regras da Previdência Social.

Entre as medidas aprovadas pela Comissão estão o fim do fator previdenciário, a criação de uma idade mínima para o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerer a aposentadoria, o reajuste real anual do salário mínimo em duas vezes o aumento real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior e a elevação da alíquota da Cofins de 7,6% para 10%, com o fim da contribuição patronal ao INSS que incide sobre a folha de salários.

A PEC e os projetos de lei serão agora submetidos ao plenário do Senado, em primeiro lugar, e depois ao plenário da Câmara. Mesmo assim, o relator da proposta aprovada pela Comissão Mista, senador Paulo Paim (PT-RS), não acredita que a PEC e os projetos sejam discutidos e votados rapidamente. 'Agora, teremos o segundo turno da eleição presidencial e, quando o Congresso retornar, em novembro, não terá tempo de discutir essas propostas', admitiu.

Para Paim, a intenção da Comissão Mista foi a de abrir o debate sobre o salário mínimo e sobre algumas questões centrais da Previdência Social. 'Independente de quem será eleito, o futuro presidente terá de discutir esses assuntos no ano que vem', observou. 'A vantagem é que a PEC e os projetos não terão mais de passar pelo exame de nenhuma comissão. Eles estão prontos para serem discutidos e votados pelos plenários das duas casas.'

O senador disse que 'não é o dono da verdade' e que os projetos 'poderão ser melhorados'.