Título: Orçamento maltratado
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Fonte: O Estado de São Paulo, 19/10/2006, Notas e Informações, p. A3

O rombo nas contas do governo aumentará, quase certamente, se for adotado no Brasil o orçamento impositivo, alerta um estudo preparado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O trabalho foi encomendado pelo ministro de Relações Institucionais da Presidência da República, Tarso Genro, para uso em debates no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Não há surpresa no alerta. A alteração do sistema orçamentário apenas dará mais espaço à irresponsabilidade exibida, habitualmente, por muitos parlamentares. O Executivo seria forçado a realizar os gastos previstos em milhares de emendas - na maior parte paroquiais e clientelísticas - e a desordem nas contas públicas seria crescente. Isto já foi dito e escrito muitas vezes, porque nenhuma outra conclusão é compatível com a experiência brasileira e com o que se observa no dia-a-dia do Congresso.

Mas a polêmica permanece, ganha intensidade e é preciso enfrentá-la até porque o Senado já aprovou um projeto que transforma o orçamento de autorizativo em mandatório. O projeto ainda passará pelo crivo da Câmara e as pressões para que seja aprovado deverão ser muito fortes.

Os autores do estudo apontam, no entanto, uma condição que poderia neutralizar os perigos do orçamento impositivo: a adoção da fidelidade partidária, por meio de uma reforma política. Com essa mudança, o Executivo poderia negociar os temas orçamentários com os partidos, e não mais com deputados e senadores tomados individualmente.

A sugestão é interessante, mas a mera exigência de fidelidade partidária dificilmente produzirá a mudança necessária no tratamento das finanças públicas. Para começar, há uma enorme resistência, entre os parlamentares, a toda tentativa de proibir ou até de restringir a apresentação de emendas individuais. Seria antidemocrático, segundo o argumento usado pelos parlamentares. Eles entendem que a representação democrática inclui o direito de tomar um pedaço do orçamento para projetos de interesse exclusivo de sua clientela. Não concebem que seja outra a forma correta de usar o dinheiro público.

Em primeiro lugar, o uso do orçamento para atender a clientelas eleitorais, sem um objetivo mais amplo, é uma forma de privatização do dinheiro público. É diferente da corrupção por ser legal, mas também é um procedimento economicamente nocivo e politicamente defeituoso.

Em segundo lugar, a destinação de verbas federais a programas e obras de caráter local ou estadual é um desperdício, a menos que os objetivos sejam articulados com uma política de caráter nacional. Para que esse requisito seja cumprido, não basta, por exemplo, que uma rodovia seja qualificada como necessária à ampliação da infra-estrutura de transportes. É preciso saber se essa rodovia seria prioritária numa escala de planejamento nacional. Se não for, o dinheiro será mal empregado e o retorno do investimento será inferior ao que seria proporcionado por outra obra.

A mera fidelidade partidária não garante a obediência a esses critérios. Os partidos, no Brasil, estão longe de exercer um papel significativo na definição de prioridades nacionais. Por isso, são incapazes de realizar, na destinação de verbas orçamentárias, mais do que uma apropriação de recursos para fins particulares - que podem ser os objetivos de uma bancada estadual ou corporativa.

O orçamento autorizativo também não é democrático e confere ao Executivo um arbítrio perigoso, que se manifesta, por exemplo, na negociação política para liberação de verbas para cada emenda. Isso é ruim, mas esse arbítrio é pelo menos compatível com o exercício de alguma disciplina financeira. É isso que tem permitido a obtenção de superávits primários, isto é, da economia necessária para conter e talvez diminuir o endividamento público.

A pouca seriedade com que se tratam as finanças públicas foi mais uma vez evidenciada pelo atraso na aprovação do Orçamento de 2006 e da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, ainda não realizada. Como discutir, nessas condições, a adoção do orçamento impositivo?