Título: Presidente reclama não ter tido direito de defesa em fase de processo no TSE
Autor: Beatriz Abreu
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/08/2006, Nacional, p. A10

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Lula reclamou não ter tido direito de defesa em uma das fases do processo por propaganda eleitoral antecipada contra ele no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultou na quinta-feira na multa de R$ 900 mil, a partir de uma representação do PSDB. A Advocacia da União também acusa o tribunal de não tê-la avisado de um recurso dos tucanos no processo.

Em nota divulgada no início da noite de ontem, a Advocacia da União nega ter falhado e perdido o prazo de contestação da representação apresentada pelos tucanos. "Em todos os julgamentos concluídos pelo tribunal, constata-se que os interesses do presidente, sob patrocínio da AGU, foram acolhidos e preservados", ressalta a nota.

A AGU argumenta que o TSE não a comunicou de um recurso do PSDB durante o processo. Ela considera que esse recurso foi "intempestivo", apresentado depois do prazo estabelecido pelo TSE.

"O processo foi levado a julgamento sem que a AGU tivesse tido vista dos autos e sem que tivesse sido certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida", destaca na nota. "A propósito, cabe à Secretaria do TSE certificar de ofício o trânsito em julgado das decisões e registrar na folha de andamento, o que não fez em relação à discutida decisão nesse processo."