Título: Mudança no Orçamento, outra batalha
Autor: Marcelo de Moraes
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/11/2006, Nacional, p. A8

Embora não faça parte do pacote de reforma política, uma proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) poderá mudar o padrão da relação entre o Congresso e o Executivo. Já aprovada pelo plenário do Senado em agosto, a proposta estabelece que o Orçamento-Geral da União passa a ser impositivo, em vez de autorizativo, como atualmente. Se a mudança entrar em vigor, as emendas orçamentárias aprovadas pelos parlamentares no Congresso passarão a ter força de lei e serão executadas obrigatoriamente pelo governo, salvo em casos excepcionais previstos pela proposta - que tem ainda ser aprovada pela Câmara.

Hoje, o governo libera e contingencia os recursos orçamentários conforme suas prioridades. Com isso, garante um instrumento de negociação poderoso com os parlamentares, mas também se torna vítima de pressões políticas em votações importantes, quando parlamentares condicionam seus votos à liberação de emendas, transformando a relação numa espécie de balcão de negócios.

Esse tipo de problema chegou ao grau máximo possivelmente em abril deste ano, quando a votação do Orçamento foi interrompida para que fosse negociada a liberação de recursos para a construção de uma ponte em Sergipe. Integrante da oposição, o governador João Alves Filho (PFL) reclamava não conseguir empréstimo de R$ 83 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para construir a ponte que liga Aracaju à cidade de Barra dos Coqueiros. A negativa do empréstimo era baseada no descumprimento por parte de Sergipe do limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Depois de vários meses de discussão com a área técnica do governo sobre divergências de interpretação dessa lei, chegou-se a um pré-acordo de liberação dos recursos. Mas a liberação acabou sendo novamente vetada, provocando a reação negativa da bancada de Sergipe e de todo o PFL. Foi preciso que o governo se comprometesse a fazer o acordo em torno da ponte para que o Orçamento pudesse ser aprovado.

TRAMITAÇÃO

Aprovada no Senado, a proposta deverá ter tramitação mais difícil na Câmara. Embora todos os parlamentares prefiram ver suas emendas executadas diretamente sem autorização do governo, o Palácio do Planalto deverá mobilizar sua base de apoio para tentar protelar a discussão da proposta. Apesar disso, corre o risco de ver o texto ser aprovado à sua revelia. No dia da aprovação da emenda, o senador ACM mostrou o estado de espírito dos parlamentares em relação ao assunto e propôs que o texto se aplicasse também para as execuções orçamentárias estaduais e municipais.

¿Eu quero o Orçamento impositivo para o Brasil inteiro, porque entendo que é indispensável para o País. Não se pode ficar trocando parlamentares por verbas orçamentárias e, ao mesmo tempo, ganhando ou perdendo votações, porque não se pagaram ou se pagaram verbas do Orçamento. Verbas do Orçamento são sagradas¿, afirmou ACM.