Título: Reajuste a procuradores do Conselho do Ministério Público estoura teto
Autor: Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/11/2006, Nacional, p. A7

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) conseguiu aprovar recentemente no Congresso um projeto de lei que institui o jetom para seus integrantes. Para virar lei e permitir reajuste nos salários dos membros do CNMP - dos atuais R$ 23.200 para R$ 28.800 -, basta a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se a lei for sancionada, o salário dos conselheiros vai ultrapassar o teto do funcionalismo, que é de R$ 24.500 - equivalente ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 7, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou um projeto semelhante ao Congresso prevendo o pagamento de gratificação a seus integrantes. Essas iniciativas do CNMP e do CNJ poderão impulsionar uma onda de pedidos semelhantes de juízes, procuradores e promotores.

O assunto preocupa. O crescimento acelerado das despesas do Judiciário, do Legislativo e do MP elevou o custo desses órgãos para mais de R$ 47 bilhões anuais, segundo levantamento do Estado, com base em dados de 2005. Há dez anos, esse custo era de R$ 15 bilhões - ou seja, cresceu 213%, ante a inflação de 86%.

FISCALIZAÇÃO

Os dois conselhos foram criados pela reforma do Judiciário justamente para disciplinar e organizar o Ministério Público e o Judiciário e exercer o controle externo. Recentemente, o CNJ estipulou o teto e os subtetos salariais para os integrantes da Justiça. Mas isso poderá perder o sentido em conseqüência dos jetons. Se forem sancionadas, essas leis podem ser questionadas no STF.

Aprovado no Congresso, o projeto do CNMP prevê o pagamento do jetom e estabelece a estrutura organizacional e funcional do conselho. O artigo 9º do texto assegura a todos os conselheiros 'a gratificação de presença por sessão, equivalente a 12% do subsídio de subprocurador-geral da República, limitada a 2 sessões mensais'.

Os subprocuradores recebem salário de R$ 23.200. Como normalmente são realizadas duas sessões por mês, os salários dos conselheiros devem passar para R$ 28.800. No caso do CNJ, os valores deverão ser idênticos, com exceção da remuneração da presidente do órgão e do STF, Ellen Gracie. O contracheque da ministra deverá passar dos atuais R$ 24.500 para R$ 30.300.

NOVO TETO

Outro assunto polêmico que está em discussão no CNMP é um pedido de aumento do teto salarial dos promotores e procuradores estaduais.

Eles querem que o limite para a classe seja aumentado de R$ 22.100 para R$ 24.500. Uma liminar concedida há duas semanas permite que promotores e procuradores ganhem até o teto, no caso de acumularem funções.

Em setembro, o Conselho Nacional de Justiça deu uma autorização que garante altos salários no Judiciário. O conselho reconheceu o direito de desembargadores federais e estaduais receberem salários equivalentes aos dos ministros do Supremo.

Originalmente eles deveriam receber 90,25% desse montante. A decisão foi questionada no STF pelo procurador-geral, mas ainda não há um posicionamento do tribunal.