Título: A reforma da Previdência
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Fonte: O Estado de São Paulo, 26/11/2006, Notas e Informações, p. A3

O sistema previdenciário brasileiro é sui generis. No setor público, os funcionários podem se aposentar com vencimentos integrais, desde que tenham completado 60 anos de idade, os homens, e 55 anos, as mulheres. No setor privado, o teto da aposentadoria é de R$ 2,801 mil, mas o trabalhador pode se aposentar com qualquer idade, desde que tenha contribuído para o INSS durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. Nem os países mais ricos do mundo se permitem 'generosidades' do tipo das que caracterizam a Previdência brasileira.

Os gastos previdenciários andam hoje por volta dos R$ 165 bilhões, dos quais R$ 41,5 bilhões, no mínimo, não serão cobertos pelas contribuições dos segurados. Esse é o tamanho do rombo anual que o governo tem de tapar, seja desviando para a Previdência parte do orçamento que deveria ser usada em investimentos e melhora e ampliação dos serviços essenciais, seja emitindo títulos da dívida pública. No primeiro caso, o País deixa de crescer como poderia e deveria, porque a infra-estrutura física e a formação de recursos humanos ficam desfalcadas. No segundo caso, a demanda do Estado por crédito privado estiola o crescimento, tanto porque provoca o aumento dos juros e da carga tributária como porque absorve recursos que de outra forma seriam usados para impulsionar as atividades produtivas.

E o quadro descrito acima não é estático. O déficit que em 2006 está estimado em R$ 41,5 bilhões, há 12 anos era de R$ 576 milhões. Medido em termos nominais, como proporção do PIB ou do orçamento, ele cresce a cada ano. Nos quatro anos do governo Lula, a receita previdenciária cresceu 28%, mas as despesas aumentaram 40% em termos reais. Nenhuma economia agüenta indefinidamente essa drenagem de recursos.

Daí ser estranho que parte da equipe econômica e o próprio presidente da República tenham passado os últimos meses negando a necessidade de uma profunda reforma da Previdência, só anuindo agora - praticamente às vésperas do anúncio do pacote fiscal para 'destravar' o crescimento - e, assim mesmo, com condições que limitarão o saneamento das contas previdenciárias.

O ministro da Fazenda ridicularizou o estudo feito pelo consultor Vicente Falconi, entregue ao governo pelo empresário Jorge Gerdau Johannpeter. E o secretário de Previdência Social argumentou que, com as medidas de gestão já adotadas pelo governo, houve uma 'economia' de R$ 8 bilhões, 'e o déficit deste ano deve ser de R$ 42 bilhões', esquecido, porém, de que se referia à diferença entre o déficit previsto e o realizado até agora, e não a uma redução de gastos.

O presidente Lula quer o impossível quando diz que não aceita mudanças que tragam perdas para a classe média e para as camadas de menos renda, porque não se saneará a Previdência sem que os interesses de todos os segurados sejam afetados de alguma forma. E o ministro Mantega, mesmo duvidando dos resultados prometidos pelo estudo do consultor, deveria considerar que os métodos sugeridos são pertinentes, pois o que ele recomenda é a racionalização dos procedimentos de gestão da Previdência, para acabar com ineficiências e fraudes. Afinal, com uma medida simples como o recadastramento dos aposentados, o atual governo espera evitar que R$ 1 bilhão escoe pelo ralo. Mais, muito mais pode ser feito, em matéria de gestão.

Noticia-se agora que, no governo, reduzem-se as resistências à adoção de uma idade mínima para as aposentadorias do setor privado. Sem essa medida, não há como equilibrar as contas da Previdência. E, mesmo com ela, como avaliava o economista Fabio Giambiagi quinta-feira, na Folha, o resultado pode ser muito inferior ao necessário, pois, além de implantação demorada, reduz em cinco anos o limite para a aposentadoria por idade.

Durante o governo Fernando Henrique, adotou-se o chamado fator previdenciário, pelo qual quanto maior for o tempo de serviço, maior será o valor da aposentadoria do trabalhador. Com isso, a idade média de aposentadoria passou dos 49 anos para 54 anos. Num país onde a expectativa de vida é de 70,8 anos, não é razoável essa precocidade, um falso direito que esfola os contribuintes de hoje e compromete as gerações futuras. A reforma da Previdência precisa, sim, ser ousada.