Título: Plano prevê mudança na lei fiscal
Autor: Oliveira, Ribamar
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/11/2006, Economia, p. B8

A proposta da área técnica do governo para o controle dos gastos com o funcionalismo público, que faz parte do ajuste fiscal de longo prazo, prevê uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informou uma fonte do governo. A regra sugerida para as despesas com pessoal é mais restritiva do que a estabelecida na LRF.

O governo quer que as despesas com pessoal não tenham aumento real nos próximos três ou quatro anos e que, depois desse período, registre aumento real anual preestabelecido até o fim do programa de ajuste.

A área econômica sabe que será fácil controlar os gastos com o funcionalismo do Executivo. Para isso, bastará não conceder reajuste acima da inflação. Mas o governo não tem qualquer ingerência sobre as despesas de pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário.

Pela LRF, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, bem como Estados e municípios, e seus respectivos poderes, têm limites para gastos com pessoal estabelecido em porcentual da receita corrente líquida.

Um bom número de Estados e municípios estava acima desses limites quando eles foram estabelecidos pela LRF, em 2000. A lei deu um prazo para que eles se enquadrassem. Na época, os limites também foram considerados estreitos por representantes do Legislativo e do Judiciário.

O problema é que, de lá para cá, a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos municípios foi substancialmente ampliada, em virtude da elevação da carga tributária. Com o crescimento da receita, os limites, antes considerados estreitos, deram margem a novos aumentos.

O Executivo federal, por exemplo, sempre se manteve bem abaixo do limite estabelecido pela LRF. Ou seja, nunca utilizou a 'margem adicional' que a LRF permite. O mesmo não ocorreu com os outros poderes. O Judiciário, por exemplo, encaminhou projeto de lei ao Congresso, no ano passado, com forte aumento para os seus servidores, com custo estimado de R$ 5 bilhões.

O projeto foi aprovado este ano e terá impacto nas despesas desse poder nos próximos anos. O principal argumento utilizado pelo Judiciário foi que as suas despesas com pessoal estavam dentro de seu limite de 6% da receita corrente líquida da União, estabelecido pela LRF. E que as despesas continuarão dentro do limite, mesmo com os novos gastos.

O governo está preocupado com a proposta de equiparação do salário dos deputados e senadores ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a ser discutida no Congresso. A área econômica teme a repercussão dessa medida nas finanças dos Estados e municípios.

Se a economia crescer 5% ao ano daqui para frente, a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos municípios também crescerá bastante. Assim, novos espaços financeiros serão abertos para mais aumentos do funcionalismo, se a regra da LRF não for alterada. A única preocupação da área técnica do governo é que uma mudança na LRF sempre pode dar margem a alterações indesejadas durante sua votação no Congresso.