Título: Apamagis prevê enxurrada de ações contra corte
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/11/2006, Nacional, p. A4

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) defendeu ontem a legalidade de juízes receberem salários acima do teto estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça e informou esperar uma enxurrada de ações contestando o possível corte de benefícios. São Paulo, área de atuação da Apamagis, lidera a lista dos supersalários.

O presidente da entidade, Sebastião Luiz Amorim, disse que o corte seria inconstitucional, pois a irredutibilidade dos salários de juízes e o direito adquirido são previstos na Constituição. 'Sou favorável ao teto, mas ele não pode atingir direitos adquiridos legalmente no decorrer do tempo.' O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, sustentou que o CNJ não tem poderes para determinar os cortes.