Título: CNJ ameaça ir à Justiça para cortar supersalário
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/12/2006, Nacional, p. A11

Presidentes de tribunais que ignorem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de cortar os supersalários correm o risco de sofrer ações penais e de improbidade administrativa. O alerta foi feito ontem por membros do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas eles acreditam que os tribunais não vão simplesmente desrespeitar a ordem. Antes, procurarão liminares na Justiça para respaldar essa iniciativa.

O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, disse que o CNJ tem de ser firme e responsabilizar quem descumprir a decisão de corte nos salários. 'A academia espera uma posição firme do CNJ, com a responsabilização de todos os presidentes de tribunais que não respeitarem a decisão do conselho e ainda que este determine a devolução de todos os valores pagos acima do teto, ao menos a partir da determinação do CNJ', afirmou Pansieri.

Na quarta-feira, a presidente do CNJ e do STF, Ellen Gracie, esteve com os presidentes de 17 dos 19 Tribunais de Justiça que pagam vencimentos acima de R$ 22.111 - o teto nos Estados. Ela disse que esses salários têm de ser cortados retroativamente a julho. Apesar do clima amistoso da reunião, desembargadores indicaram que haverá batalha judicial sobre o assunto.

Porta-voz do grupo, o presidente do TJ paulista, Celso Limongi, anunciou que não cumprirá a decisão do CNJ imediatamente. Antes, serão feitas as contas, caso a caso, para verificar se o levantamento do conselho está correto. O eventual descumprimento generalizado da decisão desmoralizará o CNJ, órgão criado pela reforma do Judiciário para exercer o controle externo da Justiça.

Ontem, dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) estiveram no TJ paulista. O presidente da AMB, Rodrigo Collaço, anunciou que porá a entidade à disposição dos juízes paulistas, para dar apoio jurídico na questão dos supersalários e até ajuizar ações 'que se façam necessárias para assegurar os direitos da carreira em São Paulo'. Segundo a assessoria do TJ, Collaço defendeu a previsão salarial dos magistrados com base na Constituição estadual, anterior à fixação do teto. 'A AMB não apóia qualquer tipo de corte sem a prévia análise, caso a caso.'

O assessor da presidência da AMB, Roberto Siegmann, elogiou o trabalho do CNJ de levantar os salários pagos pelo Judiciário e disse que o exemplo deveria ser seguido pelos outros Poderes. 'Hoje quem tem caixa-preta é o Executivo e o Legislativo.' Apesar disso, disse que há equívocos no levantamento do CNJ e dos 1.208 supersalários detectados em São Paulo cerca de 300 não ultrapassam o teto.

Siegmann acrescentou que há casos em que a pessoa recebe salários acima do teto amparada por lei, como juízes que têm 50 anos de serviços prestados e incorporaram adicionais por tempo de serviço. 'Incorporaram com base na legislação estadual da época', insistiu.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello acha possível que alguns supersalários tenham respaldo na legislação e não possam ser cortados. 'O que precisamos perceber é se a situação deles é anterior ao teto. Temos de ver se o patamar remuneratório foi alcançado legitimamente e se foi antes da Constituição.' A palavra final sobre os cortes deve ficar com o STF.