Título: Procurador-geral inicia ação contra decisão do CNMP
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/12/2006, Nacional, p. A4

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, entregou ontem no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contestando resolução editada nesta semana pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autoriza o pagamento de salários de até R$ 24,5 mil para promotores e procuradores estaduais.

Pela Constituição, o salário mais alto que pode ser pago a integrantes do Ministério Público dos Estados, conhecido como subteto, é de R$ 22.111. Na ação, Souza afirma que, além de inconstitucional, a resolução 'ignora as realidades financeiras e orçamentárias localizadas' e 'causará imediato vilipêndio ao erário'.

Souza é procurador-geral e também preside o CNMP. Na sessão que derrubou o subteto, ele não votou, mas se posicionou contra a alteração.