Título: Guerra fiscal está no fim, diz Fazenda
Autor: Fernandes, Adriana e Graner, Fabio
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/12/2006, Nacional, p. A7

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, avalia que a criação da nota fiscal eletrônica preparou o caminho para a aprovação da reforma tributária, cujo objetivo é unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e acabar com a guerra fiscal entre os Estados. De acordo com Appy, o governo deve intensificar as negociações com os governadores para preparar uma proposta mais ampla até fevereiro, quando tomam posse os parlamentares eleitos em outubro.

'Temos hoje condição de pensar numa reforma mais ousada e efetiva', disse o secretário. 'Ela será fruto de discussões políticas e não de negociações estritamente técnicas.' Apesar do ceticismo com relação à capacidade do governo de construir um consenso para a aprovação do projeto, o secretário acredita que a nota fiscal eletrônica é o que faltava para resolver o maior entrave às negociações: identificar quanto cada Estado perde ou ganha com a mudança da cobrança do ICMS da origem (produtores) para o destino (consumidores). 'Ela cria uma base de dados com todas as transações comerciais interestaduais relevantes', explicou. A partir dessas informações será possível definir um sistema compensatório confiável para os Estados que perderem arrecadação.

A expectativa de Appy é de que o sistema da nota fiscal eletrônica, que já começou a ser implementado, esteja funcionando a todo vapor - com a unificação das bases de dados da União, dos Estados e dos municípios - daqui a dois anos. Mesmo assim, seria preciso mais dois anos para começar o sistema de cobrança do destino para a origem. Esse tempo será necessário para consolidar as bases de dados e fazer a mudança sem perda de arrecadação.

Por isso, ele admitiu que a reforma tributária pode determinar que a unificação do ICMS e a cobrança no destino sejam adotadas alguns anos depois de sua aprovação. Appy considerou ainda que, a despeito dessa questão técnica, a construção de um consenso em torno da reforma pressupõe uma 'transição longa'. E afirmou que é preciso aprovar a proposta em 2007 para que o País emita um sinal positivo aos investidores. Outro fator que favorece a aprovação da reforma em 2007, para Appy, é o esgotamento da guerra fiscal: 'É um desastre para a eficiência econômica do País.' A saturação da guerra fiscal se dá por conta do que classificou de 'contra guerra fiscal', que é reação dos governadores que perdem com os incentivos dados pelos demais Estados. Essa atitude é hoje uma fonte de incerteza para o investidor, junto às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra os incentivos concedidos sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Pelos cálculos do governo, a guerra fiscal gera uma renúncia do ICMS de R$ 25 bilhões anuais. 'Com muito menos, podemos construir uma política de desenvolvimento regional.' Appy evitou antecipar as propostas de incentivo regional que estão na mesa, temendo ser objeto de bombardeio político. O secretário enfatizou, porém, que elas devem ser críveis o suficiente para angariar o consenso dos governadores.