Título: Câmara deve aprovar regras para saneamento
Autor: Graner, Fabio
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/12/2006, Nacional, p. A8

A Câmara deve aprovar amanhã o projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o saneamento básico no País. O ministro das Cidades, Márcio Fortes, disse ontem ao Estado que, uma vez aprovado, ele abrirá perspectivas para uma nova fase no setor, com maiores investimentos. 'Quando se tem uma regra do jogo, todos podem participar, inclusive o setor privado', afirmou.

O projeto não resolve a questão da titularidade da concessão, objeto de disputa entre Estados e municípios. Mesmo assim, segundo Fortes, dá mais estabilidade ao setor. O texto prevê pagamento de indenização para empresas privadas que atuem na área de saneamento, caso o poder público resolva encampar serviços prestados pela companhia. O ressarcimento será proporcional aos investimentos e pago em quatro anos ou de outra forma mediante acordo.

Outro ponto do projeto é a definição de uma 'política federal' de saneamento. Por ser assunto diretamente associado ao pacto federativo, a União não pode determinar regras para Estados e municípios. Mas a nova lei permitirá que o governo federal determine as regras caso Estados e municípios utilizem recursos da União - tanto orçamentários como de financiamento, incluindo dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

'Quem precisar de dinheiro do governo federal vai ter que se submeter às diretrizes', explicou o ministro, que garantiu que o governo federal vai trabalhar para aumentar investimentos públicos, tanto orçamentários como por meio de financiamentos dos bancos federais, como a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 'Queremos fazer um mix favorável para elevar os investimentos em saneamento.'

Um mecanismo orçamentário apontado por Fortes é a inclusão de obras do setor no Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que exclui despesas com investimentos do cálculo do superávit primário (economia para pagamento de juros), caso o governo eleve o PPI dos 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) previstos para 2007 para 0,5%. Fortes pretende colocar projetos que somem R$ 2 bilhões por ano no PPI. No âmbito de financiamento, Fortes disse que os bancos estudam estruturar operações com recebíveis das empresas da área. Eles adiantariam recursos para empresas tendo como garantia os contratos de concessão. Uma questão que dificulta a implementação no caso das empresas estaduais é o impacto que esse tipo de operação pode ter no superávit primário das empresas, que afetam o setor público.