Título: Presidente do TJ de São Paulo vê ingerência do CNJ nos tribunais
Autor: Pereira, Rodrigo
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/12/2006, Nacional, p. A10

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Luiz Limongi, acusou ontem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de ameaçar a independência dos tribunais. ¿Nós dos tribunais estaduais temos sofrido com o CNJ. É preciso amadurecer e ele próprio se impor um limite¿, afirmou Limongi, depois de participar da inauguração do Juizado Especial Digital, na estação São Bento do metrô. ¿O CNJ não está aqui para governar as Justiças Federal e estaduais. Ele tem sua função de fiscalização. Agora, começar a governar não é possível, isso fere a autonomia dos tribunais.¿

Ele considerou radical e inconstitucional a determinação da presidente do CNJ, Ellen Gracie, para que 19 TJs cortem os salários que ultrapassem o teto estadual do Judiciário, hoje de R$ 22.111,25. ¿Ninguém pode imaginar, e acho que a CLT proíbe isso, um empregado tendo seu salário cortado, em 20% por exemplo, ou 25%, como pretende o CNJ¿, reclamou Limongi. ¿Existe para isso princípio constitucional, o da irredutibilidade de vencimentos da magistratura, que é uma garantia para o Estado Democrático de Direito. Eu não posso deixar de reconhecer isso¿, argumentou.

Levantamento divulgado em 28 de novembro pelo CNJ mostra que 2.978 servidores, magistrados, aposentados e pensionistas nos Judiciários dos Estados recebem vencimentos acima do teto. O TJ paulista é o recordista, com o total de 1.208 supersalários. Também é do Estado o maior salário de todo o Judiciário, R$ 34.814,61.

Apesar disso, ontem Limongi disse não ter identificado irregularidades entre seus pares e que não vê necessidade de cortar salários. ¿O que existe é a sexta parte, prevista na Constituição Estadual para todo funcionário público de São Paulo, por tempo de serviço. No Estado, 1,2 milhão de servidores recebem a sexta parte. Por que os juízes não podem receber?¿

Não é a primeira vez que Limongi contesta a determinação do CNJ. Em 29 de novembro, ele se reuniu com Ellen Gracie, como porta-voz dos presidentes de TJs, e informou que a decisão do conselho não seria cumprida naquele mês, pois os tribunais pretendiam analisar cada caso. Também deu a entender que a hipótese de uma batalha jurídica não estava descartada.

Limongi acha que a única solução seria o CNJ congelar os supersalários até que o teto dos ministros do Supremo aumente e os tornem legais. ¿Caso contrário o prejuízo é brutal¿, avaliou. Ele ainda cobrou do governador eleito de São Paulo, José Serra, um aumento de repasse do Orçamento paulista para o Judiciário, dos atuais R$ 4 bilhões para R$ 5 bilhões. O governador Cláudio Lembo, que participou da inauguração, respondeu que dentro das possibilidades, Serra deve se ¿sensibilizar¿ com essa demanda.

Lembo também criticou o CNJ, chamando-o de ¿um corpo estranho no Judiciário¿ e disse que foi contra sua criação. ¿Infelizmente a realidade tem demonstrado que efetivamente está acontecendo uma interferência indevida no Judiciário.¿

Lembo classificou de desmando do CNJ a determinação de cortar os supersalários. ¿É uma obrigação nossa permitir que os meios de comunicação façam essa fiscalização, é próprio da democracia. Mas um corpo estranho dentro da estrutura burocrática, esse tipo de fiscalização me parece uma agressão à independência do Poder Judiciário¿, argumentou o governador, acrescentando que o CNJ ¿deve respeitar os limites constitucionais¿.