Título: Ministra se nega a afrouxar lei ambiental
Autor: Brito, Agnaldo
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/12/2006, Economia, p. B10

A ministra de Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou ontem que não vai ceder à pressão de parte do governo e do setor empresarial para flexibilização das leis ambientais. Falando para empresários da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), a ministra disse que o sistema nacional de gestão ambiental não é hoje nenhum obstáculo para o crescimento de 5% ao ano prometido pelo presidente Lula.

Parte desse crescimento depende das obras de infra-estrutura, que praticamente não saíram do papel na primeira gestão do governo petista. A única mudança da legislação brasileira em discussão é a regulamentação do artigo 23 da Constituição, que versa sobre as competências da União, dos Estados e dos municípios.

Esse vácuo abre espaço para ações judiciais que contestam as competências para o licenciamento de projetos. 'A legislação ambiental não será flexibilizada. A regulamentação do artigo 23 da Constituição vai apenas acabar com uma lacuna que existe hoje', disse a ministra.

O texto para o projeto de lei está parado na Casa Civil, de onde sairá para apreciação do Congresso. O ministério enviou o texto para a ministra Dilma Rousseff em fevereiro. Pela proposta, que pode ser concluída na semana que vem, obras que tenham impacto nacional, sejam na fronteira entre Estados seja com outro país, ficam com o Ibama.

De acordo com Claudio Langone, secretário-executivo do Meio Ambiente, muitos projetos passarão a ser licenciados pelos municípios e não mais pelos Estados.

BALANÇO

A visita a empresários do setor de infra-estrutura e de indústrias de base serviu para um balanço da agenda acertada em 2004. A ministra Marina Silva, apesar de não confirmar a permanência no governo, disse que manterá os investimentos para melhorar o licenciamento no Ibama e se comprometeu a definir, no primeiro semestre de 2007, a fórmula que definirá o valor teto para a taxa de compensação ambiental. O setor privado teme que o valor inviabilize projetos.

O ministério, disse Marina, também tocará uma agenda estratégica que, entre outras coisas, permitirá licenciamentos em bloco de projetos hidrelétricos e a liberação de campos petrolíferos para exploração e produção. Por fim, há um objetivo de investimentos em formação de pessoas.

Além da regulamentação do artigo 23 da Constituição, os empresários pediram maior previsibilidade de tempo para os licenciamentos e de custo para as chamadas compensações ambientais. O ministério afirma que apenas 30% das compensações vão para a área ambiental. Os 70% restantes são custos sociais obtidos por comunidades atingidas pelas obras.

Apesar de o licenciamento ser ambiental, muitas comunidades entram no processo para ter, em última instância, seus direitos assegurados. Na média, as compensações chegam a 10% do custo da obra. Segundo Paulo Godoy, presidente da Abdib, há casos em que o custo com compensações socioambientais chegam a 20%.