Título: Multa extra do FGTS deve reforçar fundo para habitação
Autor: Sobral, Isabel e Oliveira, Ribamar
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/11/2006, Economia, p. B6

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Trabalho, Luiz Marinho, informaram ontem que o governo estuda a possibilidade de manter, por tempo ainda indeterminado, a multa adicional de 10% paga pelos empregadores em caso de demissão de trabalhadores sem justa causa. O objetivo é conseguir recursos para criar o fundo habitacional para pessoas de baixa renda, anunciado na semana passada pelo governo. A multa foi elevada de 40% para 50% em 2001, como parte do acordo para o pagamento aos trabalhadores pelas perdas nos Planos Verão e Collor.

A lei complementar também elevou de 8% para 8,5% a contribuição dos empregadores ao FGTS por trabalhador contratado com carteira assinada. Esse adicional de 0,5 ponto porcentual tinha validade por 60 meses a contar de outubro de 2001. Ele perdeu validade, portanto, em outubro passado.

No caso do adicional da multa, a lei não fixou prazo para acabar e a equipe de governo encontrou aí uma brecha para alavancar a construção civil com dinheiro vindo das empresas. Esses 10% rendem em torno de R$ 1,4 bilhão por ano ao patrimônio do FGTS. Marinho adiantou que a intenção é fixar em um novo projeto de lei a ser enviado ao Congresso uma data final para a cobrança do adicional de 10%. Enquanto essa data não chegasse, os recursos iriam para o fundo habitacional.

Ele não antecipou qual seria esse prazo, mas fontes do governo avaliaram que para direcionar cerca de R$ 15 bilhões para o programa de subsídio, como chegou a dizer na semana passada o ministro Mantega, seriam necessários dez anos. Mantega disse ontem que tem conversado com alguns empresários e afirmou ter sido 'positiva' a reação deles à proposta 'Os empresários é que pagam a conta', afirmou ele, reconhecendo, no entanto, que precisará de mais conversas para conseguir o apoio do setor. 'Dialogando e mostrando as vantagens e o impacto da medida', respondeu ao ser questionado como faria para convencer o setor.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, no entanto, não recebeu a proposta com agrado. Ele esteve ontem com o ministro e, ao sair da reunião, defendeu a extinção dos adicionais cobrados hoje das empresas. Skaf informou que a Fiesp formalizou em setembro, em ofício ao Ministério da Fazenda, pedido para a extinção dos adicionais. Mas disse que irá analisar a proposta do governo para prorrogar os adicionais de forma a criar recursos para o fundo de habitação. 'Há um fato novo. No mínimo, vamos fazer uma avaliação com mais calma', comentou.

A proposta do governo poderá ser incluída no pacote de medidas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende anunciar para deslanchar o crescimento econômico, segundo o ministro do Trabalho. 'Mas, nós queremos estabelecer o fim desse adicional e, se fizermos isso, não haverá uma querela jurídica', afirmou Marinho sobre a possibilidade de haver questionamentos na Justiça contra a medida, já que ela foi criada por um motivo específico.

De acordo com Marinho, os trabalhadores não precisam ficar preocupados com o destino de seus recursos aplicados no FGTS, pois o fundo tem hoje uma conta 'bastante saudável'.

O governo estimou, na proposta orçamentária para 2007, uma receita de R$ 1,67 bilhão do FGTS por conta da multa adicional a ser paga pelos empregadores em caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.