Título: Lula contesta no STF resolução de procuradores
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/12/2006, Nacional, p. A6

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu agir para impedir o pagamento de salários superiores ao teto do funcionalismo público, que atualmente é de R$ 24.500. Ele encaminhou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permite a procuradores e promotores acumular o salário com gratificações referentes ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e adicional de aposentadoria.

O gesto de Lula ganha importância quando se leva em conta que, em seus primeiros quatro anos de governo, ele apresentou no STF apenas cinco ações de inconstitucionalidade. Na ação contra a decisão do Conselho do Ministério Público, ele alega que a Constituição proíbe o pagamento acumulado de benefícios e adicionais. O presidente pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender essa parte da resolução, baixada em junho pelo CNMP.

'O dispositivo apontado, ao permitir a acumulação com o subsídio mensal dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o adicional de 20% na aposentadoria, viola frontalmente o disposto no artigo 39, parágrafo 4º da Constituição (que proíbe o recebimento de acréscimos)', afirmou o advogado-geral da União, Alvaro Augusto Ribeiro Costa, representando o presidente.

A ação foi protocolada no STF depois que Lula teve uma reunião, no fim de semana, com o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Antonio Fernando de Souza, com a presidente do STF, Ellen Gracie, e o vice do tribunal, Gilmar Mendes. Na ocasião foi divulgado que o tema da reunião era um plano de cargos e salários para servidores do Judiciário e Ministério Público.

DERROTA

Na sexta-feira passada, outra resolução do CNMP alvo de ação de inconstitucionalidade acabou derrubada por unanimidade em julgamento pelo plenário do Supremo. O dispositivo permitia a promotores e procuradores estaduais receber acima de R$ 22.111, teto da categoria previsto na Constituição. A decisão do STF foi tomada em caráter liminar e o mérito do caso ainda será julgado - embora o placar, 11 votos a 0, indique ser praticamente impossível que os ministros do STF revejam sua posição.

O texto previa que os promotores e procuradores podiam ganhar até R$ 24.500, o valor do salário dos ministros do Supremo e o teto da remuneração no serviço público. A decisão do STF foi tomada durante o julgamento de um pedido de liminar feito pelo próprio procurador-geral da República e presidente Conselho Nacional do Ministério Público, que foi contra a decisão de seus pares.