Título: Comissão rejeita concessões de TV
Autor: Marques, Gerusa
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/12/2006, Nacional, p. A13

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara rejeitou ontem 83 pedidos de renovação e concessão de novas outorgas de rádio e televisão. Esta é primeira vez, na comissão, que um grande número de pedidos é rejeitado em bloco.

O plenário ainda terá que apreciar os processos. Segundo o regimento da Câmara, quando a comissão rejeita este tipo de processo, a votação em plenário deve ser nominal e, para manter a rejeição, é necessário o voto de dois quintos dos deputados.

A decisão inédita da comissão foi um protesto dos parlamentares contra a forma de o governo encaminhar os pedidos ao Congresso. Conforme noticiou o Estado, os deputados reclamam de falta de transparência e agilidade do Ministério das Comunicações na condução desse processo.

Os documentos encaminhados pelo ministério, segundo os relatores, não permitiam verificar a regularidade fiscal e judicial das emissoras de rádio e TV. 'A Comissão não vai mais dar parecer sobre outorgas sem que antes se tenha todos os elementos, todas as informações e a garantia de que essa renovação ou essa outorga se faz de forma justa e adequada, para que a gente não fique repetindo uma prática que não é correta', afirmou a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora de vários pedidos envolvendo emissoras de TV e de rádio comerciais e comunitárias.

A rejeição em bloco, na avaliação do deputado e relator Jorge Bittar (PT-RJ), não tem relação com o mérito de cada pedido. 'Esta decisão significa uma mensagem que estamos enviando ao ministério para que haja uma mudança profunda de postura com relação a este tema.'

Para o ministro das Comunicações, Hélio Costa, houve uma retaliação. 'Isso aqui é uma provocação porque não deixamos a comissão agir intempestivamente e prejudicar 225 emissoras', disse Costa, referindo-se à retirada pelo governo, em meados do ano, de pedidos de outorga que tramitavam no Congresso e que corriam o risco de serem rejeitados. 'Tudo sai daqui rigorosamente como prevê a lei.'