Título: Ministério Público se reúne e aumenta o próprio teto salarial
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/12/2006, Nacional, p. A4

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) autorizou ontem o pagamento de salários de até R$ 24,5 mil para promotores e procuradores estaduais. Pela legislação em vigor, os integrantes do Ministério Público (MP) nos Estados podem ganhar no máximo 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse subteto hoje equivale a R$ 22.111,25.

Integram os Ministérios Públicos estaduais cerca de 14 mil pessoas, das quais 8.500 estão na ativa. Há controvérsia sobre o alcance do aumento. Seus defensores dizem que só valerá para promotores e procuradores que exerçam mais de uma função. Para a Procuradoria Geral da República, essa ressalva não está na resolução aprovada ontem, que por isso mesmo teria alcance amplo. Na avaliação do procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, a decisão do CNMP é inconstitucional (leia na página ao lado).

Na sessão de ontem, o CNMP aprovou por 7 votos a 5 resolução que fixava como teto do MP nos Estados o salário dos ministros do STF. Esse valor ainda pode ser elevado para R$ 25,7 mil em janeiro, se o Congresso aprovar um projeto que propõe a revisão do teto.

A decisão do CNMP foi tomada em momento conturbado para o Ministério Público e a Justiça, criticados por tentarem elevar os salários que os contribuintes lhes pagam. Os dois órgãos encaminharam projetos de lei ao Congresso propondo o pagamento de jetons para os integrantes do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - dois órgãos criados justamente para fiscalizar os dois setores. Aprovado pelo Congresso, o projeto do Ministério Público foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O do Judiciário ainda não foi aprovado. Além desses dois projetos, tramitam no Congresso propostas para elevar os salários dos ministros do STF e do procurador-geral para R$ 25,7 mil. Se aprovado esse reajuste, ocorrerá um aumento em cascata nos vencimentos de juízes, promotores e procuradores.

Para completar, na semana passada o CNJ divulgou lista com 2.978 servidores da Justiça que ganham acima do teto - ou do subteto de R$ 22.111,25, no caso dos Estados. A pedido do CNJ, os tribunais de Justiça devem cortar a parcela de rendimentos que exceda o limite, mas de forma geral os TJs defendem a investigação caso a caso e o adiamento dos cortes.

ARGUMENTOS

Ontem, o relator do caso no CNMP, Saint'Clair Luiz do Nascimento Júnior, defendeu a ampliação do subteto, que acabou aprovada. Na interpretação do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, somente poderão receber acima de R$ 22.111,25 os promotores e procuradores que acumularem funções. Por exemplo, aqueles que trabalham em duas varas - e que, na visão da Conamp, desempenham trabalho de dois integrantes do Ministério Público.

O CNJ deverá editar em breve resolução autorizando também os juízes estaduais que acumulam funções a receberem acima do subteto. A ministra Ellen Gracie, que preside o conselho, já deu declarações defendendo a superação do teto em situações especiais. 'É o caso, por exemplo, das pessoas que percebem uma pensão e também o vencimento', afirmou, na semana passada. 'É o caso das gratificações por exercício de presidência, daquele adicional que se refere a continuar na ativa.'

Há outros argumentos para defender o aumento do subteto decidido pelo CNMP. A procuradora Luiza Nagib Eluf disse não ver razão para ganhos diferenciados entre o MP federal e os estaduais. De acordo com ela, promotores e procuradores costumam trabalhar até mais intensamente do que os federais. 'E a função federal não é, de modo algum, mais importante. Se houver um teto, que seja o mesmo para todos.'

A procuradora disse que seu ponto de vista não pode ser considerado corporativista, porque ela defende outras restrições quando o assunto é reforma do Judiciário. 'Apenas na questão do salário não é correto nem justo pagar menos a quem faz o mesmo serviço.'

Do outro lado da questão, está o presidente da Oordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, que criticou o CNMP. 'A decisão é tão fora da realidade que obriga o procurador-geral, que é o próprio presidente do conselho, a pedir ao Supremo controle sobre o CNMP', comentou Busato.