Título: Procurador vai ao STF contra decisão
Autor: Gallucci, Mariângela e Mendes, Vannildo
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/12/2006, Nacional, p. A5

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), anunciou ontem que vai contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução de seus pares que autorizou ontem o pagamento de salários no MP dos Estados que excedam o subteto de R$ 22.111. Para Souza, o ato do CNMP é inconstitucional e equivocado. Ele não votou na sessão do conselho ontem porque sua manifestação é reservada para situações em que haja empate.

Indagado se a decisão do CNMP acaba com o limite de salários para o Ministério Público, o procurador respondeu: 'Na prática, sim. Para o Ministério Público estadual, o subteto não haveria. Por isso, falei que ia entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Do ponto de vista jurídico a interpretação foi equivocada', afirmou.

Segundo Souza, o ato do CNMP não exige que o integrante do Ministério Público acumule funções para ganhar acima de R$ 22.111. 'Ali a questão é só de estabelecer o teto. O que pode ultrapassar o limite de subsídios estaduais é uma discussão que não foi colocada', afirmou.

O procurador já tinha avisado a seus 13 colegas de conselho que qualquer decisão do órgão contrária à Constituição seria questionada por ele no Supremo. 'Eu me filio entre aqueles que entenderam que há teto nacional e teto estadual. Daí porque já anunciei, com toda a lealdade, que essa presença minha como presidente do conselho não pode me inibir a tomar iniciativas pertinentes. E tão logo publicado o ato do CNMP eu ajuizaria uma ação direta de inconstitucionalidade para reverter o resultado', explicou.

AMBIGÜIDADE

O clima ficou ruim e setores do Ministério Público, nos bastidores, dizem que Souza faz um jogo ambíguo, pois, apesar dessa posição sobre o teto salarial, defendeu recentemente o pagamento de jetom de mais de R$ 5 mil a integrantes do CNMP. O projeto do jetom foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas acabou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O procurador também disse temer que aumentos em série transformem o teto em piso salarial. Ele recebe o teto.

Desde que assumiu a chefia do Ministério Público, Souza tem tomado decisões que contrariam interesses. Pediu, por exemplo, a abertura de investigações no STF para apurar o pagamento do mensalão a parlamentares e para investigar a máfia dos sanguessugas.

BASTOS

O ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, também foi contrário à decisão do CNMP. Ele manifestou temor de que a medida afete o equilíbrio das contas públicas. 'É fundamental que seja mantida a política de responsabilidade fiscal, que não começou no nosso governo, mas existe e precisa ser preservada', afirmou, após participar de encontro com os membros do Conselho de Secretários de Justiça e Direitos Humanos dos Estados, em Brasília.

O ministro demonstrou confiança de que o aumento do subteto estadual de promotores e procuradores seja derrubado pelo Supremo a pedido do procurador-geral da República. 'No Estado de Direito, um Poder controla o outro e com isso os problemas são corrigidos. Nesse caso, o Supremo dará a última palavra', observou Bastos.

O mais grave da decisão do conselho, de acordo com o ministro, é que ela provoca reajustes em cascata para as diversas categorias do serviço público, com base na lei da isonomia. 'Você dá um aumento, depois tem de dar outro, e mais outro e mais outro', disse ele.