Título: TJ do Rio reduzirá ganho de quem está acima do teto
Autor: Tosta, Wilson
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/12/2006, Nacional, p. A6

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) promete cumprir integralmente a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manda implantar o subteto de R$ 22.111,25 para os funcionários do Judiciário dos Estados. Com 628 servidores recebendo além do limite - dos quais 219 com ganhos que já são considerados irregulares -, o órgão aguarda apenas alguns esclarecimentos do CNJ para adotar a decisão, cortando a parte dos vencimentos que ultrapassar a barreira.

Dos salários que 'furam' ilegalmente a marca no Estado do Rio, o menor é R$ 22.589,62 e o maior atinge R$ 25.667,13, de acordo com levantamento do CNJ a partir de dados do próprio TJ.

O presidente do tribunal, Sérgio Cavallieri Filho, já avisou que não vai contestar o teto exigido pelo CNJ. Com essa decisão, o TJ fluminense se coloca em posição diferente da maioria dos tribunais estaduais, o que pode aumentar a polêmica sobre a questão.

Na semana passada, o CNJ divulgou lista apontando 2.978 salários acima do teto previsto em lei no Judiciário - com exceção da Justiça Militar, cujos dados não foram obtidos para comparação. A lista de supersalários inclui magistrados e servidores - ativos, inativos e pensionistas.

Em reunião com o comando dos tribunais, na quarta-feira passada, a ministra Ellen Gracie, que preside o CNJ, pediu que os salários sejam ajustados ao teto imediatamente. E o corte deve ser retroativo a julho. Os presidentes dos TJs comunicaram oficialmente seu descontentamento com a medida e avisaram não ser viável fazer o corte dos salários neste fim de ano. Para eles, os salários contestados terão de ser analisados caso a caso, antes de qualquer medida.

O CNJ não abre mão dos cortes e chega a mencionar a possibilidade de processo por crime de responsabilidade contra os dirigentes dos tribunais que rejeitarem adequar os supersalários ao subteto estadual.

Sem uma solução aparente, a expectativa é que comecem a se multiplicar ações no Supremo Tribunal Federal contestando eventuais cortes salariais. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) informou que vai prestar assistência jurídica aos servidores que tiverem interesse em iniciar processos. No caso do Tribunal de Justiça do Rio, será esse o caminho que restará a quem tiver o salário cortado.

AÇÕES

Ontem o desembargador Sérgio Cavallieri Filho passou boa parte do dia em sessão do Órgão Especial, a cúpula do Judiciário estadual, composta pelos 25 desembargadores mais antigos, para preparar listas tríplices de candidatos a novos desembargadores a serem encaminhadas à governadora Rosinha Garotinho (PMDB) para nomeação. Por isso, coube a sua assessoria informar o Estado sobre sua disposição de acatar a orientação do CNJ.

O TJ fluminense foi um dos centros de resistência ao fim da contratação de parentes de magistrados em cargos de confiança, no início do ano. Também nesse caso, a iniciativa de atacar o nepotismo havia partido do Conselho Nacional de Justiça. Levantamento feito pelo Estado mostrou que, até 19 de janeiro, 44 dos 155 desembargadores do Estado (28% do total) tinham entrado com mandados de segurança contra a determinação de demitir parentes.

O Supremo acabou cassando as liminares obtidas nesse caso e viabilizando as demissões.