Título: Combate à lavagem empaca em 2006
Autor: Filgueiras, Sônia
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/12/2006, Nacional, p. A12

Embora tenha registrado grandes avanços desde 2003, quando foi criada, neste ano a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), enfrentou dificuldades para implementar várias de suas metas mais importantes.

Conforme o cronograma fixado no início de 2006, por exemplo, o Banco Central deveria ter definido até 30 de junho normas obrigando os clientes bancários a informarem a seus gerentes antecipadamente a realização de saques em espécie. Hoje, com exceção dos saques acima de R$ 100 mil, cada banco define sua rotina, cujo objetivo é principalmente administrativo: providenciar o numerário com antecedência.

O monitoramento de um pedido de saque mostrou que o acompanhamento sistemático é um instrumento poderoso. Ajudou a Polícia Federal a prender no início do mês um acusado de pertencer ao Cartel de Juarez, apontado como a maior organização criminosa do México. O BC tem que definir limites, prazos e condições dos saques em espécie a serem previamente comunicados, mas não o fez.

O BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também estão devendo uma revisão completa nas suas normas de combate à lavagem de dinheiro, que deveria estar pronta no dia 30 de setembro. No caso da CVM, o problema se acentua.

Assim como os bancos, corretoras e distribuidoras de valores que operam em bolsa também são obrigados a comunicar operações suspeitas. Mas, por conta de um entrave normativo, as informações não chegam imediatamente ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). Primeiro, são amealhadas pela CVM, atrasando um processo que, no caso dos bancos, é online.

Por causa de uma portaria a ser assinada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, pendente há quase dois meses, o Coaf não pode regulamentar normas que obriguem as transportadoras de valores a também comunicarem transportes de dinheiro em espécie contratados por clientes suspeitos, procurados pela polícia ou sem capacidade financeira.

A meta deveria ter sido cumprida no final de junho e é considerada importante porque fechará uma brecha. Em investigações recentes, a PF identificou indícios de que organizações criminosas estão deixando dinheiro em espécie guardado nos depósitos das transportadoras ao invés de depositá-lo nos bancos, como forma de driblar o monitoramento das movimentações exercido pelo sistema financeiro.

A Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro foi criada no final de 2003. Trata-se de um sistema de repressão ao crime com a articulação de 24 representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário e secretariado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. Fazem reuniões anuais para definir as estratégias.

METAS

A avaliação do andamento das metas é feita a cada três meses. Em 2006, o plano previa a implementação de 29 medidas de combate à lavagem no Brasil, das quais 17 são consideradas importantes. No grupo das metas mais relevantes, dez não foram cumpridas no prazo.

Entre as metas, há ainda a criação de uma espécie de superlista telefônica de acesso restrito aos órgãos encarregados do combate à lavagem, com nome e número dos assinantes de telefonia fixa e celular, e um banco com todos os bens apreendidos no País, considerada fundamental para apressar a recuperação de patrimônio financiado por dinheiro sujo.

Também está pela metade a criação do banco de dados com registros cadastrais de todas as empresas do País. As juntas comerciais de São Paulo, Minas e Rio, que concentram quase 70% das informações, ainda não remeteram seus dados.

Metas cumpridas com atraso também comprometeram providências. É o caso da definição de 'Pessoas Politicamente Expostas', que ocupam cargos importantes e deveriam ter movimentação bancárias atípicas monitoradas. A definição deveria ter sido fechada em 31 de março. Mas só saiu há duas semanas, por falta de consenso entre órgãos envolvidos.

Com o atraso, a regulamentação das obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas, que deveria ser cumprida até 30 de junho, ficou para 2007.