Título: MP regulamenta Fundeb pela metade
Autor: Paraguassú, Lisandra
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/12/2006, Vida&, p. A12

O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deverá elevar de R$ 700 para R$ 1.200 o valor mínimo gasto por aluno do ensino fundamental no País, mas apenas em 2010, quando o fundo estiver funcionamento plenamente. A definição, porém, de quanto valerá cada aluno dos demais níveis de ensino atendidos - creches, educação infantil e ensino médio - só se saberá no final de janeiro, quando uma junta formada por União, Estados e municípios decidir a divisão dos recursos.

Como antecipou o Estado, o governo decidiu não fixar os coeficientes para divisão dos recursos na Medida Provisória que regulamenta o Fundeb, assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, não fixar a divisão na lei permitirá que se façam ajustes quando necessário. ¿Se for verificado que em um ano se está investindo menos que o necessário em um nível, podemos fazer mudanças. São necessários ajustes para termos certeza de podermos cumprir a universalização da educação básica, como está na Constituição¿, explicou Haddad.

A MP definiu, no entanto, uma ¿banda¿ de coeficientes entre 0,7 e 1,3 dentro da qual terá que ser feita a divisão. Tendo como base o ensino fundamental de 1ª a 4ª série, que representará 1, a regra significa que os demais níveis de ensino receberão no máximo 30% a mais do que o ensino fundamental e, no mínimo, 30% a menos.

A disputa será feita dentro dessa junta, formada por representantes dos secretários estaduais e municipais de educação, tendo o MEC como mediador.

NEGOCIAÇÃO

A briga deverá ser para ver quem vai perder mais. O interesse dos Estados é aumentar o valor do ensino médio, cujo sistema é basicamente estadual. Hoje, com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que divide recursos apenas para os estudantes de 1ª a 8ª série, os Estados repassam R$ 6,5 bilhões para os municípios. A expectativa é que esse repasse diminua. Mas, as prefeituras, que cuidam também do ensino infantil e das creches, podem receber ainda mais recursos. ¿Não tem por que ter briga. É só as pessoas entenderem a proposta do fundo, que é garantir que os recursos estejam onde estão os alunos, seja no sistema estadual, seja no municipal¿, disse Haddad. A definição deverá ser feita até o final de janeiro, caso a negociação entre os membros da junta for bem-sucedida e não empacar.

Só então o governo terá em mãos quais Estados vão receber já em 2007 a complementação da União - os R$ 2 bilhões de dinheiro federal reservado para o Fundo neste primeiro ano. O cálculo inicial é que sejam entre seis e oito. Em quatro anos, quando o Fundeb estiver totalmente em vigor e o repasse do governo alcançar R$ 5 bilhões, todos os Estados do Nordeste mais o Pará e o Amazonas deverão estar recebendo recursos extras.

A MP deverá estar transformada em lei pelo Congresso no máximo em 120 dias. Mas, a partir de primeiro de março a divisão de recursos já deverá estar valendo, com os repasses retroativos a 1º de janeiro.

APOSENTADORIAS

A principal questão que ficará para decisão do Congresso é se o pagamento dos aposentados da educação nos Estados e municípios poderá ser feito com os recursos do Fundeb. Hoje, com o Fundef, não existe nenhuma regra sobre isso e cabe aos Tribunais de Contas dos Estados decidir se pode ou não.

A regulamentação do Fundeb mantém essa situação, mas o MEC pretende propor ao Congresso a proibição, mas com um prazo de cinco a dez anos para que Estados e municípios se adaptem ao novo sistema.

¿A idéia é termos uma regra geral para todos. Mas foi um pedido dos Estados que deixássemos para negociar no Congresso¿, disse Haddad.

MAIS VERBAS

Estados que poderão receber complementação da União: Bahia Sergipe Pernambuco Alagoas Ceará Piauí Maranhão Paraíba Rio Grande do Norte Pará Amazonas