Título: Planejamento vai atualizar regras
Autor: Veríssimo, Renata e Filgueiras, Sônia
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/01/2007, Nacional, p. A4

O Ministério do Planejamento publica nos próximos dias nova norma atualizando as regras de contratação de serviços terceirizados. A principal novidade será a definição de quais atividades na área de tecnologia da informação poderão ser objeto de terceirização. Segundo o Planejamento, a instrução normativa 18, de 1997, que define parâmetros para a contratação de empresas terceirizadas, é obsoleta em relação a esse serviço.

A avaliação é de que os serviços de informática não envolvem apenas digitação, como se entendia no passado, mas também o tratamento de bancos de dados fundamentais para o funcionamento do serviço público. Nesse caso, avalia o governo, a responsabilidade deve ser de funcionários de carreira, que estariam mais comprometidos com a qualidade do trabalho.

No texto preliminar da nova instrução normativa, que esteve em consulta pública em dezembro, o governo restringe a contratação de serviços de informática. Não poderão ser objeto de terceirização a gestão de sistemas de segurança de dados ou planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle referentes a projetos de desenvolvimento de sistemas informatizados.

A proposta em discussão prevê também que, preferencialmente, serão contratadas por meio de processos de terceirização as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copa, recepção, serviços de fotocópia, telecomunicações e manutenção de prédios.

O ex-ministro da Administração Luiz Carlos Bresser Pereira, autor da instrução sob revisão, afirma que a norma foi um primeiro esforço de definir regras claras para as contratações de serviços terceirizados e combater excessos e irregularidades nos contratos. 'A preocupação é evitar a captura do Estado pelos fornecedores. É uma batalha feroz que os governos têm que empreender', diz Bresser. 'Ao terceirizar, o Estado passa a comprar. E, nesse caso, é preciso que haja licitação e todo o processo seja fortemente fiscalizado porque a tentativa de captura é permanente', completa.

O Ministério Público Federal já identificou irregularidades em diversos contratos de terceirização. Várias ações civis públicas que tramitam na Justiça questionam a legalidade desses contratos para desenvolver atividades típicas de governo. Ao contrário de seu antecessor, Lula preferiu abrir a contratação de concursados. Nos últimos quatro anos, foram mais de 300 concursos. Desde 2002, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União vêm declarando que a terceirização para atividades típicas de Estado é ilegal e determinando que o governo substitua os terceirizados por servidores.