Título: Para Jucá, medida provisória é uma ferramenta legítima
Autor: Filgueiras, Sônia
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/01/2007, Nacional, p. A8

Apesar de admitir que o uso de medidas provisórias pode causar transtornos aos trabalhos no Legislativo, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defende a tese de que a utilização desse tipo de ferramenta por parte do Planalto é legítima e, em muitas ocasiões, visa a preservar o próprio funcionamento do governo. Argumentando que a ação da oposição pode eventualmente criar a necessidade do uso de MPs, ele sustenta que existem situações em que o governo não tem alternativa.

'O uso da MP como forma de obstrução está previsto nas normas e disponível aos dois lados, governo e oposição, que também o utiliza', afirma o senador peemedebista. Ao referir-se especificamente ao uso dessas medidas em matérias orçamentárias, o senador ressalta que se trata, em determinadas ocasiões, de uma resposta do governo para solucionar problemas que sejam enfrentados pela Comissão de Orçamento.

'A comissão, por ação da oposição, algumas vezes demora a votar os créditos que o governo manda', afirma Jucá, referindo-se aos pedidos de gastos extras . 'Com isso, o Executivo é obrigado a remeter medidas provisórias no fim do ano, sob pena de paralisar atividades.'

O líder reconhece, no entanto, que o próprio governo poderia ser mais criterioso na hora de determinar o uso das medidas provisórias. Da mesma forma, segundo ele, a Câmara dos Deputados também facilitaria os trabalhos no Senado se acelerasse a primeira etapa da votação. O senador argumenta que, por conta da perda de prazos na Câmara, é normal as MPs chegarem ao Senado já provocando o travamento da pauta.

'O governo poderia ser mais parcimonioso no uso de MPs, embora este seja um instrumento legislativo legítimo, e a Câmara poderia ser mais célere nas votações', afirma Jucá. Ele argumenta, porém, que o Senado tem sido capaz de legislar, apesar desse tipo de inconveniente.

De qualquer forma, o senador acredita que mudanças na forma de tramitação das medidas provisórias ajudariam a amenizar eventuais transtornos. 'O rito das MPs tem de ser modificado. O ideal é que o Senado tenha um prazo livre de obstrução para examinar medidas provisórias.'