Título: Vitória do contribuinte
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Fonte: O Estado de São Paulo, 31/12/2006, Notas e Informações, p. A3

Pelo menos na votação do Orçamento para 2007 e do pacote tributário que sustentaria boa parte do aumento da arrecadação esperado pela Prefeitura de São Paulo, os vereadores decidiram de acordo com o interesse do contribuinte. A Câmara Municipal aprovou a proposta orçamentária enviada pelo prefeito Gilberto Kassab, mas impôs ao chefe do Executivo uma série de derrotas na questão do aumento de impostos. Embora tenha sido aprovada a ampliação da base de contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), o que sobrou do projeto do Executivo é pouco quando comparado com a voracidade tributária do texto original. A proposta orçamentária elaborada pela Prefeitura previa aumento de 17,7% das receitas totais do Município em 2007. Já a arrecadação própria aumentaria 22,5% em relação a 2006, em razão, sobretudo, do crescimento da receita do ISS, que passaria de R$ 4 bilhões para pouco mais de R$ 5 bilhões.

A fiscalização mais intensa, a recuperação do tributo que até há pouco era recolhido em outros municípios por causa dos incentivos por estes oferecidos e o crescimento da economia justificariam parte do aumento, de mais de 25%, da arrecadação do ISS. Mas a maior fatia do crescimento das receitas próprias da Prefeitura, aí incluídas as relativas ao IPTU, viria do pacote tributário proposto por Kassab. O apelido que o projeto ganhou, 'x-tudo', refletia sua abrangência e a avidez com que a Prefeitura investia contra o bolso do contribuinte.

A forte reação de entidades como a Associação Comercial de São Paulo, representantes de profissionais liberais, meios de comunicação e contribuintes em geral forçou o prefeito a recuar e aceitar a exclusão, da proposta inicial, de algumas das maiores violências tributárias contra os munícipes.

A proposta previa, por exemplo, a correção da base de cálculo do IPTU acima da inflação para parte dos imóveis da cidade e a atualização obrigatória da Planta Genérica de Valores a partir de dados recolhidos pela própria Prefeitura, que, na explicação da Secretaria Municipal de Finanças, permitiriam o estabelecimento do 'valor de mercado' do imóvel. Em muitos casos, a mudança resultaria em aumentos brutais do IPTU lançado pela Prefeitura, mesmo que a renda do proprietário do imóvel tivesse se mantido fixa em termos reais. A Câmara manteve a correção do IPTU igual à inflação de 2006.

Para o ISS, o projeto inicial previa aumentos de até 700% na base de cálculo, mas o prefeito fez nova proposta, de correção gradual da tributação para determinados prestadores de serviços, entre os quais advogados e médicos. A base de cálculo passaria de R$ 909 para R$ 3 mil até 2010. Teve de recuar outra vez, pois o que a Câmara Municipal aprovou foi a ampliação do número de categorias profissionais e de prestadores de serviços que recolherão ISS.

A lista de novos contribuintes inclui empresas como Companhia do Metrô, Sabesp, Cohab e Emurb e profissionais como motoristas autônomos, taxistas, músicos e vigilantes. Em alguns casos, será impossível calcular o imposto devido, visto que os serviços são prestados sem a emissão de recibo. Para compensar, ainda que parcialmente, o aumento de tributação, o projeto aprovado pela Câmara isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento os profissionais liberais que agora são obrigados a recolher o ISS.

O que sobrou do projeto original da Prefeitura foi a mudança no Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos, cuja base de cálculo será o valor de mercado, e não mais o valor venal, que em geral correspondia a 70% do preço pelo qual o imóvel tinha sido negociado.

Em diversas oportunidades, o prefeito procurou justificar as mudanças no projeto tributário original - ele não admite que recuou nessas questões - como demonstração de sua disposição para o diálogo com a Câmara e com os cidadãos. O que esse diálogo deve ter-lhe deixado claro é que os contribuintes chegaram ao limite do que podem tolerar de taxação. O equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos públicos não podem resultar em mais impostos; eles devem ser buscados por meio do corte das despesas com a máquina estatal.