Título: Apenas sentença definitiva impediria posse na câmara
Autor: Scinocca, Ana Paula
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/01/2007, Nacional, p. A4
O foro privilegiado a que o presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores têm direito faz com que essas autoridades sejam, no exercício das funções, julgadas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas áreas administrativa e criminal. Quando concluem seus mandatos, as investigações voltam à Justiça comum.
Em tese, o objetivo do foro privilegiado - ou foro especial ou prerrogativa de foro - é que os parlamentares não fiquem sujeitos a perseguições locais no Judiciário. Na prática, esse benefício por vezes favorece a impunidade.
A posse de deputados que respondem a processos não vai contra a lei. A Constituição, a Lei Complementar 64/90 e a Legislação Eleitoral consideram o cidadão impedido de exercer os direitos políticos apenas quando sofre condenação definitiva, sem possibilidade de recursos.