Título: OAB vai ao STF contra pensão para ex-governadores de MS
Autor: Naves, João
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/01/2007, Nacional, p. A9

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana que declare inconstitucional a pensão vitalícia concedida pela Assembléia de Mato Grosso do Sul aos ex-governadores do Estado.

Busato recebeu ontem do presidente da seccional da OAB, Fábio Ricardo Trad, o pedido para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade. O documento pede o cancelamento da pensão vitalícia de R$ 22 mil mensais, benefício criado por emenda na Constituição estadual em dezembro.

A medida, votada às pressas na última semana de trabalho da Assembléia, em sessão secreta, é inconstitucional, segundo Trad. A OAB pede que a pensão vitalícia aprovada para beneficiar o ex-governador José Orcírio Miranda, o Zeca do PT, seja suspensa até o julgamento do mérito - o que pode demorar quatro anos, segundo Trad. Pela emenda constitucional, basta ter cumprido integralmente o mandato para ter direito ao ganho mensal de R$ 22 mil.

VOTAÇÃO SECRETA

A pensão para ex-governadores existia antes da Constituição de 1988, que proibiu benefícios com essas características. Na votação de 20 de dezembro, os deputados de Mato Grosso do Sul reabilitaram a pensão, com a emenda à Constituição estadual. O relator da proposta, deputado Onevan de Matos (PDT), alegou que todos os que exerceram mandatos de governador até 1988 já ganham pensão. ¿O projeto é justo. Ou todos são beneficiados ou nenhum.¿

Na primeira votação, o placar foi de 16 votos a favor, 7 contra e uma abstenção. Na segunda, foram 18 votos a favor e 6 contra. As duas sessões foram secretas. O texto ressalta que, para ter direito ao benefício, o governador deve cumprir o mandato de forma integral.

Em reação à recriação do benefício, a OAB informou que entraria com a ação de inconstitucionalidade no Supremo. Para a ordem, a norma cria ¿privilégio em benefício de agentes políticos e contraria o interesse da sociedade¿.

Um dos pontos mais discutidos foi em relação à pensão destinada às mulheres de ex-governadores. Uma emenda do deputado Semy Ferraz (PT), que prevê a pensão não cumulativa, foi aprovada. Assim, em caso de morte do titular, a viúva receberá 50% do valor da pensão, mas o benefício não será repassado aos filhos..

A Assembléia determinou que não pode haver acúmulo de vencimentos - se o beneficiário ocupar algum cargo público, deverá optar entre a pensão ou o salário da nova função.

O ex-governador Zeca do PT está em férias e não tem atendido a imprensa. Segundo sua assessoria, só no final desta semana ele irá se pronunciar.