Título: Senadores temem que repasses para Estados diminuam
Autor: Costa, Rosa
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/01/2007, Nacional, p. A11

A preocupação de que a reforma tributária encampada pelo governo esconda riscos para Estados e municípios é corrente entre parlamentares. O senador pelo PMDB e ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, por exemplo, defende que haja uma justa distribuição de renda para todo o Brasil. 'Se houver uma reforma tributária justa, que garanta distribuição de renda equilibrada para todos os municípios, haverá emprego, escolas, saúde e segurança em todas as cidades', disse, em entrevista à publicação oficial do Senado. No Congresso, o temor é que a reforma preserve as receitas da União e sacrifique os repasses federais para Estados e municípios.

Se há dúvidas sobre o caminho que a reforma tributária vai tomar (já aprovada no Senado e tramitando na Câmara), a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não renegociar a dívida dos Estados é apoiada pela maioria dos senadores. Eles alegam que, atender aos governadores e afrouxar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seria o mesmo que estimular o endividamento da União, Estados e municípios.

'Será a quebra de um contrato feito em condições favoráveis, além de abrir um precedente perigoso', alega o ex-governador de Pernambuco e senador eleito Jarbas Vasconcelos (PMDB). Para o senador Jefferson Péres (PDT-AM), o pedido dos novos governadores, de refinanciamento das dívidas, implicaria comprometer a LRF, tida por ele como 'um dos maiores avanços no campo das finanças públicas nos últimos 10 anos'. 'Esta lei é intocável, a não ser em pontos que não venham desvirtuá-la', defende.

A reivindicação de renegociar as dívidas com a União tem sido a tônica de grande parte dos governadores recém-eleitos. A negativa em atendê-los foi oficialmente comunicada por Lula na quinta-feira, durante assinatura de contratos no Rio. Ele alegou que é preciso 'evitar a anarquia fiscal'. O presidente, porém, disse que está disposto a examinar 'caso a caso' os problemas dos Estados para avaliar como amenizá-los.

Jarbas faz uma única ressalva com relação ao comunicado. O senador eleito lembra que cabe ao Congresso - e não ao governo - dar a palavra definitiva sobre o assunto. 'Não se trata da vontade unilateral do presidente. Jarbas disse que tanto no primeiro governo de Lula, como no de Fernando Henrique, se recusou a participar de movimentos pela renegociação das dívidas 'por questão de princípio'. 'Não é uma coisa certa nem ética porque abre precedente perigoso, afeta a LRF e ninguém vai querer mais cumpri-la.'

Péres foi o relator da lei no Senado. Ele concorda que se trata de uma lei impopular porque os gestores públicos são obrigados a 'apertar o cinto e fazer um ajuste fiscal duro'. Ele diz que vê com restrição a decisão do presidente de examinar caso a caso. Acredita que, se Lula fizer exceção para dois ou três Estados, 'acabou a Lei de Responsabilidade Fiscal'.

Os senadores lembram que na renegociação que está em pauta, o prazo de pagamento da dívida foi alongado para 30 anos, com juros de 6% ao ano. O ex-governador de Pernambuco reconhece que a estagnação da economia brasileira não ajuda a fechar as contas, mesmo com o aumento de impostos.