Título: PFL reage com projeto contra edição de MPs
Autor: Domingos, João
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/01/2007, Nacional, p. A4

O PFL já tem pronta uma proposta de emenda constitucional para extinguir a possibilidade de o presidente da República editar medidas provisórias. É a primeira reação da oposição no Congresso ao anúncio do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O pacote inclui sete medidas provisórias, que precisam ser aprovadas pelo Congresso. Entre essas MPs, está a criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura de R$ 5 bilhões, com recursos do FGTS - principal alvo da contestação do PFL.

¿Com esse uso abusivo das MPs, o governo está criando a política do fato consumado. Uma proposta controvertida como essa, da criação de um fundo que mexe com o dinheiro do FGTS, não pode ser apresentada por medida provisória. É uma proposta que deveria discutida profundamente dentro do Congresso, não enfiada goela abaixo como o governo pretende¿, afirma o líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ).

Segundo Maia, a proposta que extingue as medidas provisórias será apresentada em fevereiro, tão logo termine o período de recesso parlamentar.

O governo não precisa de quórum elevado ou de grande apoio para aprovar MPs. Para criar o fundo, por exemplo, precisará obter quórum de metade mais um do total de deputados (257 dos 513 deputados) e do total de senadores (42 de 81) e receber a maioria simples dos votos dos presentes na Câmara e no Senado. É exatamente isso que preocupa os pefelistas.

¿O governo não precisa de um grande trabalho de mobilização para conseguir o quórum e os votos necessários para aprovar uma proposta dessa importância. Mas o PFL certamente votará contra essa MP que mexe com o FGTS¿, avisa Maia.

A proposta de emenda constitucional requer muito mais votos para passar. Assim, para conseguir extinguir a edição de MPs pelo presidente, serão necessários três quintos do total de votos na Câmara e no Senado, em dois turnos de votação.

Na justificativa que apresentará na proposta, o PFL argumenta que a edição exagerada de MPs tem paralisado o trabalhos do Congresso e ferido a separação dos Poderes.

As MPs têm sido utilizadas em grande escala pelos últimos presidentes. Nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, ele editou 365 MPs. Lula editou 250 MPs.