Título: CNJ investiga 14 tribunais
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/01/2007, Nacional, p. A7

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem abrir procedimentos administrativos para investigar 14 Tribunais de Justiça (TJs) que descumpriram a determinação para que fossem cortados os supersalários do Judiciário. Nesses TJs são pagos salários superiores a R$ 22.111. Esse montante deveria ser o teto para os integrantes da Justiça dos Estados, mas um levantamento feito pelo CNJ no ano passado indicou que 2.978 pessoas recebiam acima dessa quantia. O maior salário foi encontrado em São Paulo: R$ 34.814,61.

O prazo para que os salários fossem cortados venceu no dia 20. Em novembro, o CNJ divulgou o estudo segundo o qual existiam quase 3 mil pessoas com remunerações acima do teto em 20 tribunais. De lá para cá somente 5 dos 20 tribunais se ajustaram: o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife) e os Tribunais de Justiça da Bahia, Paraná, Alagoas e Roraima. O TJ do Acre não informou ainda ao CNJ se adotou as providências para cortar os vencimentos acima do teto.

Sofrerão procedimentos administrativos os TJs de São Paulo, Rio, Minas, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rondônia.

O CNJ deverá tomar decisão na próxima semana. Cada um dos 14 conselheiros ficará encarregado de fazer um resumo com as informações prestadas pelos tribunais e as providências adotadas. ¿Se as informações dos tribunais não forem consideradas satisfatórias nessa análise prévia, o CNJ determinará a abertura de procedimento próprio para apurar as eventuais responsabilidades¿, informou o CNJ. O presidente do tribunal poderá até perder o cargo.

Os TJs alegam que parte dos supersalários é paga há anos, antes de 2005, quando começou a vigorar a lei que regulamentou o teto. Segundo os tribunais, decisões judiciais garantem parte desses pagamentos.

O presidente do TJ de São Paulo, desembargador Celso Limongi, que ganha acima do teto, disse que se o CNJ mandar cortar parte de seus vencimentos vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal. ¿Luto por aquilo que é justo¿, anotou. ¿Eu espero que o CNJ julgue com justiça, faça justiça e nesse caso fazer justiça é respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.¿

No TJ paulista, 1. 208 juízes e desembargadores, inclusive aposentados e viúvas, ganham acima do teto. ¿Eu estou convicto de que a composição dos nossos vencimentos têm base legal e constitucional.¿

Limongi destacou que a Constituição do Estado permite a 1,2 milhão de servidores públicos que recebam a sexta parte (aumento quando completados 20 anos de trabalho) e adicional por tempo de serviço (5% para cada qüinqüênio). ¿Adicional ilimitado¿, enfatizou. ¿Ingressei na magistratura em 1969, tenho um patrimônio que não posso jogar fora. A CLT também impede a redução de vencimentos. Estou tranqüilo.¿ Ele observou que o procedimento do CNJ visa apenas a examinar as informações que o TJ prestou em 40 páginas.