Título: Investida do CNJ contra 14 tribunais deve chegar ao STF
Autor: Macedo, Fausto
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/01/2007, Nacional, p. A8

A polêmica sobre os supersalários dos juízes vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF), alertou ontem o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Colaço. Ele disse que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu procedimentos administrativos para investigar 14 Tribunais de Justiça, se deve ¿a uma divergência de entendimentos¿. Para Colaço, a divergência está no fato de que o CNJ considera que existem salários pagos irregularmente, enquanto os tribunais defendem as remunerações sob alegação de que elas têm amparo em legislações estaduais e em decisões judiciais. ¿Não tenho dúvida de que a decisão final sobre os salários vai ser mesmo do STF¿, afirmou.

Colaço lembra que em alguns Estados, como São Paulo, foram criados sistemas de remuneração para a magistratura. ¿Com a implantação do teto o STF vai definir a questão.¿ Ele disse que a AMB defende a adoção do teto ¿porque é moralizador¿.

O desembargador Sebastião Amorim, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), confirmou que a categoria vai mesmo recorrer à instância máxima do Judiciário para fazer valer direitos e garantias. ¿Nenhum juiz é contra o teto, mas não se pode ignorar o direito adquirido¿, ressaltou Amorim. ¿Não admitimos que uma norma federal venha interferir numa lei de São Paulo, em matéria que é competência do Estado.¿

O presidente da Apamagis é aposentado. Ganha mais que o teto. Ele trabalhou 55 anos no serviço público, 35 dos quais como juiz. Acumulou 11 qüinqüênios, vantagem paga a todo servidor público paulista - a cada 5 anos de serviço, acréscimo de 5% no contracheque. ¿Pode haver por aí alguma norma ao arrepio da lei, mas em São Paulo todas as vantagens são embasadas em lei e na Constituição.¿

Amorim defendeu o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ¿É um princípio em defesa da sociedade. Se ele não existe o juiz fica à mercê da política¿, disse o desembargador. Ele sugeriu congelamento do holerite de quem ganha acima do teto até que, com as revisões periódicas dos valores máximos pagos aos servidores, quem está fora das normas hoje acabe enquadrado.

¿Se o CNJ determinar o corte de vencimentos a orientação é ir ao STF, órgão competente para examinar a questão¿, afirmou o desembargador. ¿Quem pode mandar cortar é o STF. O Conselho Nacional de Justiça vai apenas editar uma norma.¿

Ele disse que ganha ¿um pouco mais¿ que o teto. ¿Não acho justo que cortem valores referentes aos qüinqüênios, por exemplo. Não vou abrir mão. Os qüinqüênios garantem a diferença entre o magistrado em início de carreira e o que está no fim do serviço. Essa é a nossa luta. Estamos dispostos a observar a legalidade.¿

Em São Paulo, o Judiciário abriga mais de 1,2 mil juízes, desembargadores e servidores que ganham acima do limite. O presidente da associação dos juízes enfatizou que a incorporação de vantagens não significa descumprimento de ordem. ¿Estamos cumprindo a Constituição que estabelece que vencimentos dos magistrados não podem ser reduzidos. A afirmação de que há irregularidades nos pagamentos é um tanto pesada. Não aceitamos que nos imputem qualquer tipo de ilegalidade.¿