Título: CNJ recua e estabelece teto de R$ 22.111 nos Estados
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/02/2007, Nacional, p. A8

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ontem processos administrativos contra sete Tribunais de Justiça e determinou que cortem os salários superiores a R$ 22.111. O valor foi considerado pelo CNJ como teto do Judiciário estadual. A decisão, porém, significou um recuo.

¿O próprio CNJ, no pedido de providência 45, julgado em setembro de 2006, admitiu que podiam ser somadas ao subsídio gratificações com previsão em lei estadual, desde que o valor não ultrapassasse R$ 24.500¿, observou o presidente do TJ do Acre, Samuel Martins Evangelista. Ele se referia ao teto nacional do funcionalismo, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O TJ do Acre paga gratificações a 5 dos 9 desembargadores que ocupam cargos de direção - presidência (25% de gratificação), vice-presidência e corregedoria (20%) e presidência de duas câmaras (15%).

Inconformado, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, anunciou que a entidade vai questionar a nova medida do CNJ perante o Supremo. Entre uma e outra decisão do conselho, o STF desautorizou os contracheques de R$ 24.500 nos Estados. Collaço disse que a medida do CNJ discrimina os juízes estaduais, porque o teto para eles ficou em R$ 22.111 e para os federais é de R$ 24.500.

¿Não concordamos. É ruim porque cria desigualdade entre o desembargador federal e o estadual¿, argumentou. ¿Não existe hierarquia entre um e outro. A magistratura é nacional.¿

Daqui a 15 dias o conselho deve se reunir de novo para analisar a situação de outros 8 TJs, como os de São Paulo e do Rio. Ontem, o CNJ analisou as situações em Minas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba e Rio Grande do Norte. Ao todo, encontrou 2.857 pessoas recebendo acima do teto.

O presidente do TJ de São Paulo, Celso Limongi, que assistiu à sessão, disse que continua otimista. Conforme o CNJ existem 1.208 pessoas recebendo acima do teto no TJ paulista. ¿São Paulo tem peculiaridades que outros Estados não têm, acredito que não terá corte.¿

O presidente do TJ do Acre afirmou que vai acatar ¿na íntegra¿ a decisão do CNJ e promover os cortes para reduzir seu contracheque e o de seus pares a R$ 22.111. No entanto, ele anotou que vai ficar a critério de cada magistrado atingido pelo corte a iniciativa de uma eventual ação perante o STF.