Título: Para OAB, plebiscito pode virar arma de populistas
Autor: Brandt, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/02/2007, Nacional, p. A6

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou ontem que a proposta feita por um grupo de parlamentares petistas de que o presidente da República possa convocar plebiscitos e referendos sem a autorização do Congresso 'tem um viés autoritário'.

'Os instrumentos de democracia direta e participativa são meios de controle da ação dos governantes pelo próprio povo; eles não podem se tornar formas de legitimação populista para instauração de governos autoritários', afirmou o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato, em nota.

A proposta consta de um documento de 30 páginas, denominado Um Novo Rumo para o PT, que será apresentado pelo grupo no 3º Congresso do partido. Entre seus signatários estão o deputados federais Cândido Vaccarezza, José Mentor, Devanir Ribeiro e Carlos Zarattini - todos de São Paulo.

Num dos 90 itens do documento está escrito: 'Se o presidente da República pode editar medidas provisórias - cada vez mais sob o crivo das críticas por seu vezo autoritário -, por que não pode ele, sem este vício originário, convocar plebiscitos sem autorização legislativa para decidir questões de grande alcance nacional?'

Os autores do texto garantem que a proposta visa a 'ampliar a democracia no País' e cita exemplos de países de primeiro mundo que usam o plebiscito e o referendo com maior freqüência. No Brasil republicano há registro de apenas dois plebiscitos (em 1963 e 1993).

De acordo com Comparato, a OAB apresentou ao Congresso dois projetos de lei sobre plebiscito e referendo que 'incentivam a democracia direta e participativa, diferentemente da proposta do grupo de deputados petistas paulistas, que tende ao autoritarismo'.

'Os projetos n° 4.718/04 e 0001/06 atribuem a iniciativa de convocação de plebiscito e referendo ao próprio povo ou a uma minoria qualificada de cada Casa do Congresso Nacional', explica.

Pela legislação atual, nas questões de relevância nacional, o plebiscito e o referendo são convocados por meio de decreto legislativo, por proposta de no mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado (artigo 3º, da lei 9.709/98 - que regulamentou o artigo 14 da Constituição Federal).

Comparato diz que a proposta dos petistas 'mostra a urgência de serem aprovados os projetos de lei apresentados pela OAB ao Congresso'.

Além da OAB, especialistas em direito constitucional também atacaram o caráter autoritário da proposta e disseram que ela desqualifica o Congresso. 'Através dos plebiscitos é que se fazem os césares', atacou o jurista Célio Borja, ex-ministro da Justiça. 'O plebiscito sem aprovação do Congresso restringe a democracia, porque coloca nas mãos do chefe do Executivo esse poder.'

Carlos Ari Sundfeld classifica a proposta como um retrocesso democrático. 'O Brasil tem uma democracia em construção. Por isso precisa privilegiar o Parlamento e não fazer o contrário, dando plenos poderes ao presidente', afirmou.

Para Belizário dos Santos Júnior, seria o começo de um governo ainda mais autoritário. 'O presidente já tem um poder quase imperial com as medidas provisórias. Essa proposta soa muito chavista. É um absurdo os próprios deputados dizerem que não têm competência.'