Título: PEC das agências é bem recebida
Autor: Gobetti, Sérgio
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/02/2007, Nacional, p. A4

A possibilidade de incluir a independência financeira das agências reguladoras entre as exigências da Constituição foi bem recebida por parlamentares, representantes do mercado e ex-dirigentes de órgãos reguladores. A edição de ontem do Estado trouxe a informação de que governo e oposição fecharam acordo para votar amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, proposta de emenda constitucional (PEC), do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que insere na Constituição a autonomia orçamentária, administrativa e financeira das agências.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto que reestrutura as agências reguladoras, disse que um instrumento constitucional torna essa exigência mais estável e clara. ¿Estando no texto constitucional, passa a ser imperioso.¿ Picciani deve ser indicado pelo PMDB para assumir a presidência da CCJ da Câmara, por onde tramitará a PEC se for aprovada no Senado.

O ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros, que comandou a pasta no governo Fernando Henrique Cardoso, diz que no caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a independência financeira já está prevista na Lei Geral de Telecomunicações . E lembra os cortes de verbas impostos pelo governo Lula ao orçamento das agências para ressaltar que a proposta não significa garantia de que as regras serão cumpridas.

Quadros acredita, porém, que a inclusão dessa independência na Constituição cria uma obrigação maior. ¿Quem descumprir vai cometer uma inconstitucionalidade e não só uma ilegalidade.¿

O ex-presidente da Anatel Elifas Gurgel do Amaral aprovou a proposta. ¿A agência reguladora poderá ter mais efetividade em suas ações e planejar melhor suas atividades.¿